Declaração Ministro sueco dos Assuntos por ocasião do Acordo de Pesca UE – Marrocos

Declaração do Ministro dos Assuntos Rurais Sven-Erik Bucht por ocasião do Acordo de Parceria de Pesca da UE com Marrocos

A Suécia anunciou ao Coreper em 14 de fevereiro que a Suécia pretende votar NÃO para conferir à Comissão da UE o mandato de abrir negociações sobre um novo protocolo ao Acordo de Parceria de Pesca da UE com o Marrocos.

Isso ocorre porque a Suécia considera que o mandato proposto não respeita os requisitos do direito internacional. A posição é idêntica à posição anterior da Suécia no assunto. A Suécia também votou em 2012 para não dar à Comissão Europeia um mandato de negociação para um novo protocolo.

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Pergunta escrita á Vice-Presidenta/Alta representante de Miguel Viegas (PCP) no Parlamento Europeo

Parecer do TEJ sobre acordo de pescas UE-Marrocos
12 Janeiro 2018

Melchior Wathelet, Advogado Geral do Tribunal Europeu de Justiça, publicou no passado dia 10 de Janeiro 2018 as conclusões sobre o acordo de pesca entre Marrocos e a União Europeia em 2006. Segundo o parecer, o acordo é inválido na medida em que a sua aplicação abrange os territórios do Sahara Ocidental e as suas águas adjacentes. Este parecer surge um ano depois do Tribunal Europeu de Justiça ter declarado que o acordo de Associação entre Marrocos e a UE não se podia aplicar aos territórios ocupados do Sahara Ocidental.

As conclusões são claras na medida em que o acordo colide com o direito do povo Saharauí à sua autodeterminação previsto pela Organização das Nações Unidas que consideram hoje o Sahara Ocidental como um território ocupado ilegalmente desde 1975. Diz ainda o parecer que a União Europeia faltou à sua obrigação de não reconhecer uma situação ilícita que decorre da ocupação militar daquele território.

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IU exige que a UE “ouça” o TJUE e “reveja” todos os seus acordos comerciais com Marrocos para “acabar com a pilhagem” do povo saharaui

IU

iueuropa.org.- A deputada Paloma López acredita que as conclusões do procurador-geral, que se propõe invalidar o acordo de pesca com Rabat por incluir as águas do Sahara Ocidental, deixam claro que Bruxelas “não pode continuar a ignorar a realidade” e deve “parar de encobrir Marrocos e empresas que se enriquecem à custa dos recursos saharauis”.

A deputada da Esquerda Unida, Paloma López, acredita que “chegou o momento” para que a União Europeia “pare de ignorar a realidade” e “acate de uma vez por todas” as recomendações e julgamentos emitidos nos últimos dois anos pelo seu Tribunal de Justiça (CJUE), depois de o procurador-geral Melchior Wathelet ter concluído na terça-feira que o acordo de pesca com Marrocos é inválido, uma vez que inclui águas pertencentes ao Sahara Ocidental.

As conclusões de Wathelet sobre o acordo de pesca “são muito claras e diretas” e não fazem mais senão “subscrever o julgamento do próprio TJCE em dezembro de 2015“, quando foi declarado inválido outro acordo das mesmas características sobre produtos agrícolas. “O que o TJUE diz é que o Sahara Ocidental é um território diferenciado e autônomo de Marrocos e que qualquer acordo sobre os seus recursos não pode ter validade”, afirmou.

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O acordo de pesca da UE com Marrocos não é válido porque inclui o Sahara Ocidental, de acordo com a justiça europeia

  • Decisão afirma que a Europa violou a obrigação de respeitar o direito à autodeterminação
  • Também não acredita que garanta que a exploração de recursos beneficie os saharauis
  • 91,5% das capturas totais previstas no contrato correspondem às águas dessa área

rtve.es.- O acordo de pesca entre a União Europeia e Marrocos não é válido, uma vez que se aplica ao Sahara Ocidental e às águas adjacentes, de acordo com as conclusões do conselho geral do Tribunal de Justiça da UE encarregado de analisar a decisão prejudicial de um tribunal britânico relativo ao pedido da Campanha do Sahara Ocidental (WSC), uma organização que defende o reconhecimento do direito à autodeterminação do povo saharaui.

De acordo com o advogado Melchior Wathelet, ao assinar esse acordo, “a União violou sua obrigação de respeitar o direito do povo do Sahara Ocidental à autodeterminação e sua obrigação de não reconhecer uma situação ilegal resultante da violação desse direito”.

“O acordo de pesca e os actos que o aprovaram e aplicaram são incompatíveis com as disposições dos Tratados que obrigam a União a garantir que a sua acção externa proteja os direitos humanos e respeite estritamente o Direito Internacional”, recorda Wathelet.

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A Polisário prepara uma campanha para expulsar as empresas europeias que negociam no Sahara Ocidental

Gilles Devers, advogado da Frente Polisario

Fonte: Cadena SER

“Ou fazem um acordo connosco ou devem sair”, disse Gilles Devers, advogado da Frente Polisario.

A frase que excluí o Sahara Ocidental do acordo de pesca entre a União Europeia e Marrocos obriga à procura de soluções para os navios espanhóis. O Tribunal de Luxemburgo, a 21 de Dezembro emitiu em resposta a um recurso interposto pelo Conselho da União e a Comissão de para evitar o cancelamento do Acordo de Associação e liberalização com Marrocos. O texto foi salvo, mas para que isso acontecese os juízes tiveram de especificar que o seu enquadramento legal não se aplica ao Sahara Ocidental sem o consentimento específico da sua população.

“Nós não somos contra a exploração das pescas, mas queremos ser nos a controlar-la. Nós não queremos uma guerra econômica contra as empresas. Precisamos deles. Mas se quisserem fazer negócios no Sahara necessitam o acordo da Polisario “, disse à Cadena SER Giles Devers, advogado da Frente Polisario.

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Tribunal Europeu dá razão à Frente Polisario

O comunicado de imprensa publicado hoje pelo Tribunal Justiça Europeu (TJE) confirma que o acordo de pesca UE-Marrocos não pode incluir as águas e o território do Sahara Ocidental e por isso não é legal.

O Sahara Ocidental é um território não autônomo, por descolonizar e a ocupação marroquina não é legal.

Um duro golpe para Marrocos que saqueia impunemente os recursos do Sahara Ocidental há decadas e cujos proveitos vão directamente para os cofres de uma monarquia dictatorial com um regime de ocupação brutal.

Com esta decisão fica claro que também futuros projectos de investimento / roubo no Sahara Ocidental não irão ter o aval do TJE, nomeadamente os projectos de energia renovável anunciados e que contam com investidores alemães e outros de paises da UE.

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