Pergunta a CE: Importadores marroquinos autorizados com sede no Sara Ocidental

”O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Importadores marroquinos autorizados com sede no Sara Ocidental.

A pergunta foi a seguinte:

Pergunta com pedido de resposta escrita E-000820/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Bodil Valero (Verts/ALE), Javier Couso Permuy (GUE/NGL), Neoklis Sylikiotis (GUE/NGL), Renata Briano (S&D), António Marinho e Pinto (ALDE), Brando Benifei (S&D), Ivo Vajgl (ALDE), Jytte Guteland (S&D), Marita Ulvskog (S&D), Isabella Adinolfi (EFDD), Sergio Gaetano Cofferati (S&D), Norbert Neuser (S&D), Miguel Urbán Crespo (GUE/NGL), Jean Lambert (Verts/ALE) e Ana Gomes (S&D)

Nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 854/2004, «Os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada e atualizada nos termos do n.º 2 do artigo 19.º» do referido regulamento.

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Com a sua proposta de 11 de junho de 2018, a Comissão Européia continua a desdenhar os direitos do povo saharaui

Comunicado da FRENTE POLISARIO

MOHAMED SIDATI Ministro, Representante da Frente POLISARIO

A Frente POLISARIO tomou conhecimento dos documentos publicados em 11 de junho de 2018 pela Comissão Europeia sobre o acordo de associação entre a União Europeia e Marrocos. Estes documentos denotam uma vontade deliberada de estender estes acordos ao Sahara Ocidental.

Esses documentos têm alguns elementos positivos. Confrontada com a impossibilidade de ignorar o conteúdo do acórdão do Tribunal Europeu de Justiça de 21 de dezembro de 2016, a Comissão admite que Marrocos e o Sahara Ocidental são dois territórios separados e distintos. Reconhece o “direito de autodeterminação do povo saharaui” e salienta explicitamente que a questão do Sahara Ocidental é uma questão de direito internacional. Também assinala que Marrocos não reconhece a soberania sobre o Sahara Ocidental.

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Acordo de Pesca entre a UE e Marrocos: Comissão Europeia vai cumprir o acórdão do TJUE

elmoudjahid.com.- A Comissão Europeia vai respeitar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que concluiu em 27 de fevereiro que o acordo de pesca UE-Marrocos não é aplicável ao Sahara Ocidental, disse a chefe da diplomacia europeia, Federica Mogherini, que salientou que as decisões deste Tribunal são “vinculativas” para as instituições da UE e os seus estados membros.

A Comissão Europeia vai respeitar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que concluiu em 27 de fevereiro que o acordo de pesca UE-Marrocos não é aplicável ao Sahara Ocidental, disse a chefe da diplomacia europeia, Federica Mogherini, que salientou que as decisões deste Tribunal são “vinculativas” para as instituições da UE e os seus estados membros. “A Comissão respeitará o acórdão do TJUE, cujas decisões são vinculativas para todas as instituições da UE e todos os Estados-Membros”, escreveu ela em resposta ao eurodeputado Miguel Urban Crespo, que instou a Comissão a suspender as negociações sobre o comércio, agricultura e acordos de pesca com Marrocos.

A Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança declarou que a Comissão “tomou nota” do acórdão do TJUE e “examina-o de perto para determinar as consequências e possíveis medidas a tomar”. Referindo-se a outro acórdão do TJUE emitido em 21 de dezembro de 2016, a chefe da diplomacia europeia reconheceu que o Acordo de Associação UE-Marrocos “não prevê atualmente qualquer base legal para a concessão de preferências pautais aos produtos provenientes do Sahara Ocidental ocupado.

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Vitórias jurídicas sucessivas da Frente Polisario que abalam o Reino de Marrocos

port.pravda.ru.- O Tribunal de Justiça da União Europeia a 27 de Fevereiro de 2018 publicou o segundo acórdão que determina que o Sahara Ocidental e não é parte do Reino de Marrocos, é um território distinto e separado e quaisquer acordos entre a UE e Marrocos não podem nem incluir este território nem as suas águas adjacentes reafirmando assim o que já tinha sido estabelecido no acórdão de 21 de Dezembro de 2016 – C-104/16 P-.

A Frente Polisário acionou assim um avalanche jurídica que já deu frutos com a apreensão  de navios de transporte de fosfatos, recurso natural que a par com a pesca é a base do roubo de Marrocos das riquezas saharauis e que é o motivo essencial da ocupação militar do Sahara Ocidental, um território  riquíssimo, cuja população vive sob um regime de terror num apartheid social, político e económico desde a invasão marroquina em Novembro de 1975.

Apreensão de carga de fosfatos e cancelamento de ponte área

Em 23 de fevereiro, o Tribunal Superior da África do Sul decidiu que uma carga de fosfatos a bordo de um navio proveniente do Sahara Ocidental para a Nova Zelândia carregava bens que não pertenciam ao exportador marroquino nem ao importador na Nova Zelândia. A embarcação NM Cherry Blossom, esteve detida em Port Elizabeth por mais de 300 dias. O Tribunal sublinhou que Marrocos ocupa ilegalmente o Sahara Ocidental e não tem o direito de exportar o fosfato do território. Esta carga foi agora devolvida ao legitimo representante do povo saharaui a Frente Polisario.

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A Frente Polisário assume o controle da pesca, nas águas do Sahara

eldia.es Santa Cruz de Tenerife, 6 / Mar / 18

Mohamed Khadad, responsável pelas relações externas da Frente Polisário com a MINURSO,  alertou hoje que se não se  respeitar a decisão do Tribunal de Justiça Europeu e para chegar a um acordo final,as embarcações pesqueiras das  Canárias serão proibidas de explorar os recursos pesca nas águas do Sahara.

“A pesca nas águas do Sahara Ocidental é uma tradição das Canárias, respeitamos e queremos que continuem, mas não podemos aceitar que seja Marrocos a negociar e a beneficiar da exploração dos recursos”, explicou hoje Mohamed Khadad numa conferencia de imprensa.

Khadad também lembrou que a Frente Polisário estará aberta a partir de hoje para abrir negociações e acordos dentro do quadro legal definido pelo Tribunal de Justiça da  União Europeia, para a continuação da pesca nas águas saharauis.

Por sua parte, o advogado da Frente Polisário, Gilles Devers, lembrou que o objetivo do movimento é a libertação do território saharaui, e sublinhou a necessidade dos governos não transformarem este caso em uma questão económica de “simples” direitos de pesca.

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Declaração da Federação das Associações de Pescadores das Ilhas Canárias em apoio à negociação direta com a Frente Polisario para o uso do banco de pesca do Sahara

Fonte: Federação das Guildas de Pescadores das Ilhas Canárias; Ilhas Canárias, março de 2018.

Os pescadores canários tiveram uma relação histórica com o banco de pesca do Sahara que foi modificado pelo abandono do Sahara Ocidental em 1976 pelo Estado espanhol, que não cumpriu as suas obrigações para com o povo saharaui, permitindo que este exercesse o seu direito à autodeterminação.

Desde então, testemunhamos uma sucessão de acordos de pesca, entre a Espanha em primeiro lugar e a União Europeia mais tarde, com Marrocos que significou, para os pescadores das Canárias, uma expulsão progressiva dos pescadores e para o povo saharaui ver como as riquezas dos seus mares são saqueadas por práticas predadoras de pesca desenvolvidas por poderosas frotas estrangeiras, permitidas e encorajadas pela administração de ocupação marroquina.

Esta situação foi declarada contrária ao direito no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21 de Dezembro de 2016 – C-104/16 P-. Esta resolução judicial reconheceu que Marrocos e o Sahara Ocidental são territórios distintos e separados, em virtude da Carta das Nações Unidas e do princípio da autodeterminação dos povos, considerando que os acordos estabelecidos entre a União Europeia e Marrocos não são aplicáveis ​​a Território do Sahara Ocidental ou suas águas, de modo que as empresas europeias não podem, em nenhuma circunstância, usar as autorizações marroquinas para operar no Sahara Ocidental. Este órgão judicial também afirma que o fator determinante não é avaliar se uma atividade econômica específica pode ser favorável ou não à população saharaui, mas garantir que o representante do povo saharaui, a Frente Polisario, tenha dado o seu consentimento para o seu desenvolvimento. Desta forma, a legislação europeia deixa claro que qualquer atividade econômica no território do Sahara Ocidental está sujeita ao acordo expresso da Frente Polisario, o único representante do povo saharaui, nos termos da resolução 34/37 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

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Transavia – Ponte aérea Paris-Dahkla cancelada após publicação da decisão do TJUE

Foi anunciado hoje o cancelamento da linha aérea Paris-Dahkla da Transavia, as razões para o cancelamento não foram publicado na pagina online da companhia mas pode-se verificar que o último voo é dia 22 de Março 2018.

Segundo o jornal online marroquino Le Desk anuncia que a “Polisario cancelou a linha Paris-Dakhla operada pela Transavia” a agência noticiosa espanhola EFE fala em ” A primeira via aérea que ligou a cidade saharaui de Dakhla com Paris falhou” e refere a explicação do portal turístico marroquino Tourisma Post que afirma ” O vôo, inaugurado em outubro, graças aos esforços do Escritório Nacional de Turismo de Marrocos, não foi rentável desde que abriu nos meses de baixa temporada (outubro a março).

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de Dezembro de 2016 a Frente do Polisario processou em 25 de Outubro 2017 a Transavia, uma companhia aérea holandesa de baixo custo, propriedade da Air France-KLM, devido ao voo inaugurado em Outubro de 2017 que liga Paris-Orly a Dakhla, uma cidade localizada nos territórios ocupados do Sahara Ocidental, território ocupado militarmente por Marrocos desde 1975 e sobre o qual não tem qualquer legitimidade nem soberania.

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A decisão do TJUE é recebida com alegria pelos saharauis nos territórios ocupados

Hmad Hamad, vice-presidente da CODAPSO, expressou o sentimento de justiça e alegria sentidos pela população saharaui nos territórios ocupados, sabendo que o TJEU mais uma vez publica uma decisão em que afirma claramente que Marrocos não pode vender os recursos naturais do Sahara Ocidental neste caso, pesca.

Hmad Hamad:

O dia 27 de fevereiro de 2018 é um dia muito especial e muito grande ao mesmo tempo, é o dia da celebração da proclamação da nossa nação e não há melhor presente para nós do que a decisão do Tribunal de Justiça Europeu que parou o roubo sistemático de recursos naturais saharauis e destruição da fauna marinha no território do Sahara Ocidental, deixando claro que Marrocos não tem vínculo com a nossa terra.

Nós sentimos a proximidade do mundo e uma profunda sensação de força para finalmente poder para a máquina do saqueo marroquino e seus capangas, de fato, não vamos parar agora, mas pelo contrário, temos que continuar lutando com argumentos e com justiça para paralisar todas as atividades ilegais que o Estado marroquino executa ilegalmente no território ocupado do Sahara Ocidental. Desta forma, abriremos as portas fechadas para a realização da autodeterminação e independência de nossa nação.

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Advogado da Polisario explica em Lisboa o acórdão do TJE

A convite da CGTP-IN o advogado francês Gilles Devers, que representou a Frente Polisário no Tribunal Europeu de Justiça, esteve dois dias em Lisboa, em várias reuniões na Assembleia da República e participando na «Sessão Pública de Solidariedade com o Sahara Ocidental».

A queixa apresentada no Tribunal Europeu de Justiça resultou num acórdão que reafirma claramente que o território do Sahara Ocidental é um território não autónomo ocupado pelo reino de Marrocos que não tem qualquer soberania sobre ele e que os recursos naturais não podem ser explorados e comercializados pelo Reino Alauita sem a autorização do povo saharaui. O legitimo representante do povo saharaui é a Frente Polisario.

Na sessão de solidariedade participaram ainda João Ferreira, deputado europeu e membro do Intergrupo de solidariedade com o povo sajaraui no Parlamento Europeu, e Ahmed Fal, delegado da Frente Polisário em Portugal, para além de representantes do CPPC e do MDM.

O comunicado da CGTP-IN, afirma que as várias intervenções, ficou claro que Marrocos leva a cabo «uma política de violação dos mais elementares direitos humanos» e que «não permite o adequado acesso do povo saharaui nos territórios ocupados à Saúde, à Educação ou ao trabalho, oprimindo o povo saharaui que vive e resiste à ocupação»

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Florent Marcellesi (EQUO) Solicita ao Consulado de Espanha em Amsterdão para verificar se um barco de carga do Sahara Ocidental viola o direito europeu

EQUO, através do seu Eurodeputado, Florent Marcellesi, enviou uma carta ao Sr. Javier Garrigues Flórez, Cônsul Geral da Espanha em Amsterdão, a fim de alertá-lo para a chegada de um navio de bandeira espanhola, o Albiz, ao porto de Dordrecht com possíveis produtos do Sahara Ocidental.

De acordo com as informações analisadas pelo Partido Verde, o navio deixou o porto de El Aaiun, capital do Sahara Ocidental, em 23 de abril, com um carregamento não identificado. Ao chegar a este porto a do navio era de 4,4, enquanto que no domingo passado ao sair era 6,5. O mais provável é que podem ser produtos do Sahara Ocidental, cuja importação para a União Europeia é ilegal à luz do recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, reconhecendo o direito à autodeterminação do povo saharaui declarando nula a implementação dos acordos de associação e de liberalização da UE -Morocco em território do Sahara Ocidental.

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Parlamento de Galiza: Declaração institucional sobre o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu sobre o Sara Ocidental

Em 21 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça Europeu proferiu o seu acórdão no sentido de que o Sahara Ocidental não faz parte do Reino de Marrocos, o que significa que qualquer acordo comercial entre a União Europeia e Marrocos se aplica no Sahara Ocidental e que não pode ser praticada qualquer actividade comercial, ou exportar os recursos naturais do Sahara Ocidental, sem o consentimento do povo saharaui.

Esta decisão é executória pelas autoridades europeias e estaduais, e é também um dever, além de respeitá-lo, torná-lo conhecido do público para a aplicação adequada. Além disso, de acordo com a resolução 2285 do Conselho de Segurança da ONU em abril de 2016, alcançar uma solução política e melhorar a cooperação entre os Estados do Norte de África contribuirá para a estabilidade e a segurança na região.

Como já foi salientado em ocasiões anteriores, em 26 de fevereiro, 1976 Espanha terminou a sua presença no território do Sahara Ocidental, deixando inacabado o processo de descolonização que já estava em curso no âmbito da ONU e afirmando que o Estado espanhol tem uma responsabilidade histórica, jurídica e moral para com o povo saharaui.

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