TJE – Acordo de Pesca UE/Marrocos não abrange território do Sahara Ocidental e águas adjacentes

Num comunicado publicado hoje pelo Tribunal de Justiça Europeu sobre o Acórdão no processo C-266/16, é declarado que o TJE reafirma que o Sahara Ocidental e as águas adjacentes não são parte do Território Marroquino o que significa que o Acordo de Pesca UE/Marrocos só é aplicável ao território legitimo de Marrocos e NÂO ABRANGE O TERRITÓRIO DO SAHARA OCIDENTAL E SUAS AGUAS ADJACENTES.

O Acordo de pesca UE/Marrocos é válido uma vez que se refere apenas ao território marroquino, qualquer acto de pesca que seja fora deste território e se situe no Sahara Ocidental e suas aguas é ILEGAL.

Assim pode-se ler:
“A este respeito, o Tribunal de Justiça observa, desde logo, que o Acordo de Pesca é aplicável ao «território de Marrocos», expressão equivalente à noção de «território do Reino de Marrocos» constante do Acordo de Associação. Ora, como o Tribunal de Justiça já declarou no seu Acórdão de 21 de dezembro de 2016, esta noção remete para o espaço geográfico sobre o qual o Reino de Marrocos exerce as suas competências soberanas à luz do direito internacional, com exclusão de qualquer outro território, como o do Sara Ocidental. Nestas condições, a inclusão do território do Sahara Ocidental no Acordo de Pesca infringiria várias regras do direito internacional geral aplicáveis nas relações entre a União e o Reino de Marrocos, designadamente, o princípio da autodeterminação. “

Leer más …TJE – Acordo de Pesca UE/Marrocos não abrange território do Sahara Ocidental e águas adjacentes

IU exige que a UE “ouça” o TJUE e “reveja” todos os seus acordos comerciais com Marrocos para “acabar com a pilhagem” do povo saharaui

IU

iueuropa.org.- A deputada Paloma López acredita que as conclusões do procurador-geral, que se propõe invalidar o acordo de pesca com Rabat por incluir as águas do Sahara Ocidental, deixam claro que Bruxelas “não pode continuar a ignorar a realidade” e deve “parar de encobrir Marrocos e empresas que se enriquecem à custa dos recursos saharauis”.

A deputada da Esquerda Unida, Paloma López, acredita que “chegou o momento” para que a União Europeia “pare de ignorar a realidade” e “acate de uma vez por todas” as recomendações e julgamentos emitidos nos últimos dois anos pelo seu Tribunal de Justiça (CJUE), depois de o procurador-geral Melchior Wathelet ter concluído na terça-feira que o acordo de pesca com Marrocos é inválido, uma vez que inclui águas pertencentes ao Sahara Ocidental.

As conclusões de Wathelet sobre o acordo de pesca “são muito claras e diretas” e não fazem mais senão “subscrever o julgamento do próprio TJCE em dezembro de 2015“, quando foi declarado inválido outro acordo das mesmas características sobre produtos agrícolas. “O que o TJUE diz é que o Sahara Ocidental é um território diferenciado e autônomo de Marrocos e que qualquer acordo sobre os seus recursos não pode ter validade”, afirmou.

Leer más …IU exige que a UE “ouça” o TJUE e “reveja” todos os seus acordos comerciais com Marrocos para “acabar com a pilhagem” do povo saharaui

O acordo de pesca da UE com Marrocos não é válido porque inclui o Sahara Ocidental, de acordo com a justiça europeia

  • Decisão afirma que a Europa violou a obrigação de respeitar o direito à autodeterminação
  • Também não acredita que garanta que a exploração de recursos beneficie os saharauis
  • 91,5% das capturas totais previstas no contrato correspondem às águas dessa área

rtve.es.- O acordo de pesca entre a União Europeia e Marrocos não é válido, uma vez que se aplica ao Sahara Ocidental e às águas adjacentes, de acordo com as conclusões do conselho geral do Tribunal de Justiça da UE encarregado de analisar a decisão prejudicial de um tribunal britânico relativo ao pedido da Campanha do Sahara Ocidental (WSC), uma organização que defende o reconhecimento do direito à autodeterminação do povo saharaui.

De acordo com o advogado Melchior Wathelet, ao assinar esse acordo, “a União violou sua obrigação de respeitar o direito do povo do Sahara Ocidental à autodeterminação e sua obrigação de não reconhecer uma situação ilegal resultante da violação desse direito”.

“O acordo de pesca e os actos que o aprovaram e aplicaram são incompatíveis com as disposições dos Tratados que obrigam a União a garantir que a sua acção externa proteja os direitos humanos e respeite estritamente o Direito Internacional”, recorda Wathelet.

Leer más …O acordo de pesca da UE com Marrocos não é válido porque inclui o Sahara Ocidental, de acordo com a justiça europeia

A Polisário prepara uma campanha para expulsar as empresas europeias que negociam no Sahara Ocidental

Gilles Devers, advogado da Frente Polisario

Fonte: Cadena SER

“Ou fazem um acordo connosco ou devem sair”, disse Gilles Devers, advogado da Frente Polisario.

A frase que excluí o Sahara Ocidental do acordo de pesca entre a União Europeia e Marrocos obriga à procura de soluções para os navios espanhóis. O Tribunal de Luxemburgo, a 21 de Dezembro emitiu em resposta a um recurso interposto pelo Conselho da União e a Comissão de para evitar o cancelamento do Acordo de Associação e liberalização com Marrocos. O texto foi salvo, mas para que isso acontecese os juízes tiveram de especificar que o seu enquadramento legal não se aplica ao Sahara Ocidental sem o consentimento específico da sua população.

“Nós não somos contra a exploração das pescas, mas queremos ser nos a controlar-la. Nós não queremos uma guerra econômica contra as empresas. Precisamos deles. Mas se quisserem fazer negócios no Sahara necessitam o acordo da Polisario “, disse à Cadena SER Giles Devers, advogado da Frente Polisario.

Leer más …A Polisário prepara uma campanha para expulsar as empresas europeias que negociam no Sahara Ocidental

Tribunal Europeu dá razão à Frente Polisario

O comunicado de imprensa publicado hoje pelo Tribunal Justiça Europeu (TJE) confirma que o acordo de pesca UE-Marrocos não pode incluir as águas e o território do Sahara Ocidental e por isso não é legal.

O Sahara Ocidental é um território não autônomo, por descolonizar e a ocupação marroquina não é legal.

Um duro golpe para Marrocos que saqueia impunemente os recursos do Sahara Ocidental há decadas e cujos proveitos vão directamente para os cofres de uma monarquia dictatorial com um regime de ocupação brutal.

Com esta decisão fica claro que também futuros projectos de investimento / roubo no Sahara Ocidental não irão ter o aval do TJE, nomeadamente os projectos de energia renovável anunciados e que contam com investidores alemães e outros de paises da UE.

Leer más …Tribunal Europeu dá razão à Frente Polisario

Tribunal de Justiça Europeu: Acordos UE com Marrocos não deve incluir Sahara Ocidental

tribunal-europeo-de-justicia

Bruxelas, 2016/09/13 (SPS)

O procurador-geral do Tribunal de Justiça Europeu, Melchior Wathelet disse na sua análise publicada terça-feira que o acordo de comércio entre o Reino de Marrocos e a União Europeia (UE) não se pode aplicar ao Sahara Ocidental, visto ser um território não autónomo sob supervisão da ONU.

O procurador disse que o Sahara Ocidental não faz parte de Marrocos e, portanto, nem o Acordo de Associação UE-Marrocos de 2000 nem o acordo de liberalização do comércio de produtos agrícolas e de pesca podem ser aplicados ao território.

Na sua recomendação ao Tribunal, o Procurador-geral do Tribunal de Justiça declarou que nem a UE nem os seus Estados-Membros reconhecem a suposta soberania de Marrocos sobre o Sahara Ocidental.

Leer más …Tribunal de Justiça Europeu: Acordos UE com Marrocos não deve incluir Sahara Ocidental

Marrocos poder colonial – Acordos baseados em mentiras e ilegalidades

00025 de julho de 2016, porunsaharalibre.org

No próximo dia 13 e Setembro será divulgada a decisão do Tribunal de Justiça Europeu em relação ao recurso apresentado pelo Conselho da Europa e subscrito por França, Espanha, Portugal, Alemanha e Bélgica contra o acórdão de Dezembro de 2015 que decretou como ilegais os acordos entre a União Europeia e Marrocos que incluem produtos originários dos territórios ocupados do Sahara Ocidental.

Muito se falou já deste assunto e porunsaharalibre publicou vários artigos a este respeito (http://porunsaharalibre.org/tag/acuerdo-agricola-ue-marruecos/.)

Muitas vezes escutamos que Marrocos está na ilegalidade porque o povo saharaui não usufrui dos próprios recursos nem tem qualquer beneficio dos investimentos invertidos por Marrocos nos territórios ocupados.

Leer más …Marrocos poder colonial – Acordos baseados em mentiras e ilegalidades

PEV dirigiu pergunta ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre contestação do acórdão do tribunal europeu sobre Acordos de Pesca e Agricultura entre UE e Marrocos

os verdes

17 de junho de 2016, porunsaharalibre.org

Hoje, Os senhores Deputados- Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira do Partido Ecologista Os Verdes – PEV (Portugal) dirigiram uma pergunta ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a contestação do Governo Português ao acórdão do Tribunal Europeu sobre os Acordos de Pesca e Agricultura entre a União Europeia e o Reino de Marrocos.

Na pergunta enviada ao Presidente da Assembleia da República, destinada ao Ministro dos Negócios estrangeiros os deputados do PEV indagam porque razão o Governo português solicitou que o Tribunal de Justiça admitisse a intervenção da República Portuguesa neste processo, em apoio das conclusões do Conselho da União Europeia.

Recordam que os acordos internacionais celebrados pelo poder administrativo de um território não autónomo não se aplicariam nesse território, salvo se estivesse expressamente escrito em extensão. Logo, se não existe um acordo com tal extensão, o Acordo de Associação com Marrocos aplica-se apenas aos produtos originários do Reino de Marrocos, Estado que, de acordo com a lei internacional, não inclui o Sahara Ocidental.

Leer más …PEV dirigiu pergunta ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre contestação do acórdão do tribunal europeu sobre Acordos de Pesca e Agricultura entre UE e Marrocos

Uso de cookies

porunsaharalibre.org utiliza cookies para que usted tenga la mejor experiencia de usuario. Si continúa navegando está dando su consentimiento para la aceptación de las mencionadas cookies y la aceptación de nuestra política de cookies, pinche el enlace para mayor información.plugin cookies

ACEPTAR
Aviso de cookies