União Europeia

  • Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de fevereiro de 2018

Reenvio prejudicial – Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos – Protocolo que determina as possibilidades de pesca previstas por esse Acordo – Atos de celebração do Acordo e do Protocolo – Regulamentos que repartem as possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo entre os Estados‑Membros – Competência jurisdicional – Interpretação – Validade à luz do artigo 3.°, n.° 5, TUE e do direito internacional – Aplicabilidade do Acordo e do Protocolo ao território do Sara Ocidental e águas adjacentes

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 27 de fevereiro de 2018

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MELCHIOR WATHELET apresentadas em 10 de janeiro de 2018

  • Parecer do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu, 20 de fevereiro de 2006  [em inglês]

Proposal for a Council Regulation on the conclusion of the Fisheries Partnership Agreement between the European Community and the Kingdom of Morocco – Compatibility with the principles of international law  SJ-0085/06  D(2006)7352)

  • Parecer do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu, 13 de julho de 2009 [em inglês]

Fisheries Partnership Agreement between the European Community and the Kingdom of Morocco – Declaration by the Saharawi Arab Democratic Republic (SADR) of 21 January 2009 of jurisdiction over an Exclusive Economic Zone of 200 nautical miles off the Western Sahara- Catches taken by EU-flagged vessels fishing in the waters off the Western Sahara.

  • Parecer do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu, 21 de janeiro de 2011[en inglês]

Agreement between the European Union and the Kingdom of Morocco concerning reciprocal liberalisation measures on agricultural products, processed agricultural products, fish and fishery products.  SJ-0699/10    RP/MA/DG/al    D(2010)58129

  • Parecer do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu, , 4 de novembro de 2013 [em inglês]

Proposal for a Council Regulation on the conclusion of the Fisheries Partnership Agreement between the European Community and the Kingdom of Morocco – Compatibility with the principles of international law     SJ-0665/13     MA/gr     D(2013)5004

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