Pergunta do Grupo Parlamentar do PCP ao Governo Português sobre o seu apoio ao recurso do Conselho da Europa contra a decisão do TJE a favor da Frente Polisário

This post is also available in: Español (Espanhol)

image00121 de abril de 2016, porunsaharalibe.org

No dia 21 de Abril,  as Deputadas Carla Cruz e Paula Santos , do Grupo Parlamentar do PCP, dirigiram ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma pergunta sobre o «Pedido de intervenção da República Portuguesa em apoio das conclusões do Conselho».

A 19 de fevereiro do corrente ano, o Conselho da UE interpôs recurso da decisão do Tribunal de Justiça com vista a anular a decisão de 10 de dezembro, tendo o Governo português se associado à decisão do Conselho. No documento a que tivemos acesso, é afirmado que “(…) o Governo português vem solicitar que o Tribunal de Justiça se digne admitir a intervenção da República Portuguesa no presente processo em apoio das conclusões do recorrente conselho”.

O Grupo Parlamentar do PCP indagou quais os fundamentos que evoca o Governo português para se associar à decisão do Conselho da União Europeia assumida no passado dia 19 de fevereiro que visa anular o Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2015, onde foi deliberada a anulação do acordo de cooperação agrícola entre a UE e Marrocos por incluir o território do Sahara Ocidental.

Pergunta ainda, como se compatibiliza a posição do Governo português com os princípios plasmados no direito internacional e nas Resoluções das Nações Unidas, designadamente as relativas ao direito das populações dos territórios não autónomos aos recursos naturais desses territórios e ao direito à exploração de recursos naturais num território não autónomo pelas populações desse território, em seu benefício e respeitando a sua vontade.

Pergunta do Grupo Parlamentar do PCP ao Governo Português sobre o seu apoio ao recurso do Conselho da Europ…