Recurso apresentado pela Polisario será examinado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia

PUSL.- O Tribunal de Justiça da União Europeia aceitou a análise da queixa apresentada pela Polisario, relativa à violação da UE ao incluir produtos dosterritórios ocupados do Sahara Ocidental no acordo de associação UE / Marrocos.

No dia 23 de junho de 2020, a Frente Polisário interpôs recurso no Tribunal de Justiça da União Europeia, solicitando a anulação da decisão do Conselho da UE que não respeitou as decisões do Tribunal Europeu.

A decisão adotada pelo Conselho da União Europeia usou subterfúgios e mudança de vocabulário para atingir o seu objetivo e contornar o Direito Internacional. Todo o processo foi marcado pela corrupção e até pela demissão de uma deputada do Parlamento Europeu (ver artigo aqui).

O Tribunal de Justiça da União Europeia acordou agora examinar o recurso do Polisario apresentado no passado dia 23 de junho e que implica o pedido de anulação da decisão do Conselho relativa ao controlo da aplicação das disposições do Acordo de 25 de outubro de 2018 que altera os protocolos No.1 e No.4 do quadro de associação entre Marrocos e a UE.

Segundo Gilles Devers, advogado da Frente Polisário, o Conselho carece de competência para adoptar a decisão, uma vez que nem a União Europeia nem o Reino de Marrocos têm competência para celebrar um acordo internacional aplicável ao Sahara Ocidental, substituindo-se ao povo saharaui e ao seu representante legal, a Frente Polisario. Esta queixa junta-se agora ao anterior recurso da Devers contra a decisão n.º 2019/217, de 28 de janeiro de 2019, do conselho da UE sobre a inclusão de produtos originários do Sahara Ocidental no acordo com Marrocos.

A Frente Polisario tomou a decisão de lutar na arena jurídica da União Europeia e parece que este caminho está longe de terminar. O Tribunal de Justiça da União Europeia terá grandes dificuldades em fazer respeitar o direito internacional que parece ser sempre ignorado quando se trata de Marrocos.