CODESA: A mentira do Relatório da CE sobre os benefícios para a população do Sahara Ocidental

CODESA.- O relatório da Comissão Europeia sobre os benefícios para a população do Sahara Ocidental de extensão ilegal das preferências pautais para produtos do Sahara Ocidental: um roubo criminoso, anti-ético e patrocinado pela UE que destrói a imagem da UE

Em qualquer sociedade cumpridora das regras, um ladrão que confessa publicamente um roubo é detido, processado e condenado, e com razão. Excepto na União Europeia, onde os funcionários da Comissão Europeia que são culpados de organizar a pilhagem em massa e sistemática dos recursos de uma nação vulnerável, mas que se orgulha disso nos relatórios oficiais e são livres de usufruir dos seus salários extravagantes e de um estilo de vida confortável em total impunidade. Isto é espantoso.

Este fenómeno não é tão manifesto em parte alguma como no relatório recentemente publicado pela Comissão Europeia sobre o ano 2020 –  Relatório sobre os “benefícios” para o povo do Sahara Ocidental sobre a extensão das preferências pautais aos produtos provenientes dos ocupados Sahara Ocidental[1]

Neste documento oficial, a Comissão descreve francamente como o acordo UE-Marrocos de Julho de 2019 – pelo qual Bruxelas permitiu produtos originários do território ilegalmente ocupado do Sahara Ocidental a beneficiarem das mesmas tarifas preferenciais que as de Marrocos – teria aumentado consideravelmente as tarifas económicas, actividade e empregos nesse território.

No entanto, a Comissão negligencia estranhamente o facto de este não ser um território qualquer à espera de beneficiar da sua inclusão no mercado global e a aceder às riquezas prometidas pelo comércio com o principal bloco económico mundial.

Como atestado por respeitáveis observadores internacionais dos direitos humanos, tais como a Freedom House[2], o Sahara Ocidental é uma das regiões com a pior situação dos direitos humanos a nível mundial. É a última colónia de África onde o pequeno mas resoluto povo saharaui tem há décadas que aguardam o seu prometido referendo sobre a autodeterminação, enquanto vivem divididos sob a forte repressão das forças de ocupação marroquinas na sua pátria e nos campos de refugiados do deserto da Argélia.

O Sahara Ocidental é um território, que viu, há apenas algumas semanas, o súbito reatar de um conflito armado após um cessar-fogo de 30 anos, com as forças marroquinas a violarem os termos deste último para esmagar uma demonstração na zona tampão de Guerguerat para além do muro de separação.

Trata-se de um território, que testemunhou um dos maiores processos de engenharia demográfica do mundo nos tempos modernos, na medida em que a população indígena tem sido maciçamente ultrapassada pela migração em massa dos colonos patrocinada pelos ocupantes.

Em resumo, a Comissão omite a especificação no seu relatório de que os empregos induzidos pela UE são principalmente para os colonos marroquinos e, portanto reforça ainda mais o domínio ilegal de Marrocos sobre esse território, minando assim os mais de 40 anos de esforços da ONU para completar o processo de descolonização.

Além disso, a Comissão gaba-se de que os recentes acordos da UE em matéria de pesca e agricultura têm impulsionado a produção, emprego e exportação, mas esquece-se de dizer que estes sectores são esmagadoramente abastecidos por marroquinos, os colonos, propriedade do palácio marroquino e dos seus acólitos, executam graves violações dos direitos laborais saharauis e maciçamente contribuem para esgotar e poluir os escassos recursos naturais. Como isso se coaduna com o orgulho da EU, do seu compromisso de ser um cavaleiro branco baseado em regras, ambientais, climáticas e um actor global responsável deve ser o segredo mais bem guardado de Bruxelas.

Os juízes do Tribunal de Justiça Europeu no Luxemburgo devem estar a apertar os seus vestidos enquanto descobrem o chutzpah dos funcionários da Comissão que desavergonhadamente cavalgam sobre as suas decisões; a sua injunção repetida para pedir o consentimento prévio do povo saharaui para quaisquer negociações com o Sahara Ocidental é crassamente ignorada, tal como a sua lembrança de que[3] a noção duvidosa de “benefícios para a população local” é irrelevante à luz do direito internacional .

Os membros do reputado gabinete de estatística do Eurostat devem abandonar as suas calculadoras ao lerem um relatório da Comissão, que admite que esta utilizou uma única fonte para os seus dados (a da potência ocupante marroquina) e não se deu ao trabalho de verificar as suas estatísticas através de visitas ao local ou de fontes independentes.

Face a um Parlamento Europeu cuja moralidade quebrada o levou a endossar cegamente acordos de pesca e o comércio ilegais[4], só se pode esperar que o Procurador-Geral do Tribunal Penal Internacional a esteja a afiar o lápis a fim de redigir a acusação que acabará por levar estes funcionários da Comissão da UE a serem convocados para Haia para justificar o seu crime de cumplicidade no roubo dos recursos, terras e futuro de um povo. Os ladrões e os seus cúmplices, incluindo funcionários anónimos da UE, que devem ser responsabilizados e certamente não devem ser autorizados a trazer descrédito aos valores e reputação da União Europeia.

Deve-se recordar que o Tribunal de Justiça da UE declarou explicitamente que Marrocos não tem soberania sobre o território do Sahara Ocidental. No entanto, a Comissão da UE continuou a contradizer esta posição ao negociar com Marrocos quando se trata da pilhagem dos recursos naturais do Sahara Ocidental ocupado.

É também notável e grosseiramente ilegal à luz do direito internacional ver que os potenciais exportadores do território do Sahara Ocidental fora da ocupação de Marrocos estão excluídos de beneficiar de tarifas preferenciais ao abrigo deste acordo, o que reflecte as intenções de divisão da Comissão Europeia.

O relatório da Comissão Europeia deveria “cumprir” uma das condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu (relatório anual ao Parlamento), mas este relatório não cumpre todas as restantes condições estabelecidas pelo Parlamento durante o processo de ratificação.

Um dos principais argumentos utilizados pela Comissão Europeia durante o processo de ratificação foi o “reatamento do diálogo UE-Marrocos sobre Direitos Humanos”, no entanto, dezenas de Defensores dos Direitos Humanos saharauis permanecem na prisão cumprindo penas de prisão perpétua em muitos casos, o cerco militar intensificou-se nos territórios ocupados e as repressões de todo o tipo continuam diariamente pelas forças de ocupação marroquinas contra os civis saharauis. Tudo isto acontece enquanto os cúmplices europeus de Marrocos fecham os olhos e mantêm um silêncio culpado à medida que a repressão se desenrola: Estão em jogo empregos, colonos e investimentos marroquinos num território ocupado ilegalmente.

 

[1] Published on 23 December 2020 – – 2020 Report on the benefits for the people of Western Sahara on extending tariff preferences to products from Western Sahara | Taxation and Customs Union (europa.eu)

[2] https://freedomhouse.org/country/western-sahara/freedom-world/2020

[3] https://wsrw.org/en/news/report-the-eu-ignores-its-own-court-on-conflict-trade

[4] https://www.hrw.org/news/2019/02/11/meps-seek-european-courts-opinion-eu-morocco-fisheries-agreements-