Movimento Democrático de Mulheres (MDM)
Ao Conselho de Segurança das Nações Unidas
Ao Secretário-Geral das Nações Unidas
Ao Governo de Portugal
Ao Parlamento Europeu
C/c UNMS e RASD e à CS
O Sahara Ocidental é considerado a última colónia em África e Espanha continua a ser o administrador de Jure (perante a lei) até se efectuar a descolonização. O conflito pela independência do Sahara Ocidental arrasta-se há quase 50 anos. Grande parte da população saharauí vive em campos de refugiados, sobretudo na Argélia onde a ONU estima que estejam 160 mil pessoas. Vivem da ajuda humanitária internacional com consequências e carências de todo o tipo, alimentares, medicina, falta de água e recursos básicos. Só a ajuda de alguns países tem diminuído as carências em educação, saúde e, no trabalho é a emigração na diáspora, quando possível, quem ajuda a colmatar as dificuldades das famílias.
Por outro lado, os e as saharauís que vivem nos territórios ocupados por Marrocos sofrem agressões físicas e morais e vivem o terror e o medo de permanentes agressões policiais e violação de suas casas, como tem acontecido à activista de direitos humanos Sultana Jaya cuja família viu arrombadas as portas e tem sido sujeita a perseguição sistemática. Está com a casa cercada há mais de 500 dias em prisão domiciliária arbitrária.
São muitos os presos políticos sem direito a visitas, a advogado, sem assistência jurídica e sem apoios familiares. Vítimas de torturas externas e a ausência de julgamentos justos. Muitos estão desaparecidos.
Chegou o momento do Conselho de Segurança das Nações Unidas e do Secretário-Geral António Guterres tomarem posição definitiva sobre a situação do Sahara Ocidental através da autodeterminação que ponha fim à descolonização. Sahara Ocidental é o último território de Africa que está inscrito no Comité da Descolonização das Nações Unidas.
O imediato reconhecimento do inalienável direito do povo saharauí à autodeterminação é uma exigência que urge ver cumprida e que reclama a solidariedade de todos quantos aspiram a um mundo de paz. É nesse quadro que o MDM se dirige a Vª Exªs.
A violenta opressão exercida pelo Reino Marrocos sobre o povo saharauí, com décadas de ilegal ocupação de territórios do Sahara Ocidental, associadas ao reiterado incumprimento das resoluções da ONU e de acordos, em particular do acordo de 1991, que prevê um referendo sobre a independência do Sahara Ocidental, exige firme denuncia e condenação.
Além da violenta repressão exercida pelas autoridades de Marrocos sobre a população saharauí nos territórios ilegalmente ocupados, o povo saharauí é ainda confrontado com a pilhagem dos seus recursos naturais, não só por parte do reino de Marrocos, mas também por parte da União Europeia, que tem ostensivamente ignorado e desrespeitado os direitos do povo saharauí consagrados no direito internacional, assim como as deliberações do próprio Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
O TJUE tem denunciado a inclusão da ilegal exploração de recursos do Sahara Ocidental em acordos firmados entre a UE e Marrocos.
Dia 29 de Setembro de 2021, o Tribunal Geral da UE (TGUE) deliberou novamente a ilegitimidade da administração dos recursos do Sahara Ocidental por parte do reino de Marrocos, afirmando a necessidade do consentimento dos legítimos representantes do povo saharauí, ou seja, da Frente Polisário, quanto à exploração destes recursos.
O Conselho de Segurança da ONU, a União Europeia e o Governo de Portugal não podem ignorar e deliberadamente contornar as deliberações do TJUE e do TGUE, em conivência com a política das autoridades marroquinas de ilegal ocupação de territórios do Sahara Ocidental e exploração dos seus recursos minerais e piscatórios.
Mais, o Cessar-Fogo acordado em 1991 foi, em 13 novembro 2020, violado por acções militares de Marrocos em território saharauí, na zona de Guerguerat, que objectivamente colocaram fim ao cessar-fogo tendo desencadeado de novo a guerra como legítima resposta da Frente Polisário para defender o seu território. A Frente Polisário é a legítima representante do povo saharaui reconhecida pelas Nações Unidas, a força política dirigente da RASD reconhecida por cerca de 80 países e pela OUA. Tem assento nas Nações Unidas como observadora e tem pacificamente aguardado desde 1975 o referendo prometido, e até agora não cumprido.
Considerando a urgência de uma solução justa para o Sahara Ocidental, o Movimento Democrático de Mulheres, (MDM) organização de mulheres portuguesas, num gesto de solidariedade com as mulheres e aquele povo, – a viver debaixo de degradantes situações de penúria alimentar e violências, e com provas dadas de abnegada resistência e capacidade de gestão e organização social e familiar, capaz de minimizar os efeitos da colonização, de enfrentar o Muro da vergonha – ao longo de 3 000 Km rodeado de cada vez mais minas, um Muro que separa as famílias – e a falta de autonomia económica e política – apela a uma solução rápida e possível no quadro do direito internacional para acabar com a ultima colónia em África e garantir a dignidade daquele povo.
Em Portugal, são inúmeras as acções de solidariedade que desenvolvemos para que esta situação seja desocultada e tratada como uma situação de violação de Direitos Humanos. Salientamos a compreensão do povo português para a justa resolução deste conflito. Como tal exigimos:
– O respeito urgente pelos direitos das mulheres, das crianças e do povo saharauí a uma vida digna;
– O fim da ilegal ocupação de territórios do Sahara Ocidental por parte do Reino de Marrocos, desde logo com a imediata retirada das zonas ocupadas após novembro de 2020, pondo fim ao processo de descolonização pendente;
– O fim da repressão por parte das autoridades marroquinas sobre a população saharauí nos territórios ilegalmente ocupados;
– O aumento da ajuda humanitária às populações nos campos de refugiados;
– O respeito pela administração dos recursos naturais por parte da Frente Polisário, legítima representante do povo saharauí;
– A libertação dos presos políticos saharauís detidos nas prisões marroquinas.
Em nosso entender, tendo em conta o histórico das relações de Espanha com esta causa, a proposta de autonomia que terá sido negociada pelo 1º ministro de Espanha e o rei de Marrocos nunca poderá ser vista como solução sem o acordo de Frente Polisário e das Nações Unidas. A Frente Polisário e a RASD acusam o governo espanhol de ter quebrado a neutralidade de longos anos, e ter cedido a chantagem marroquina, não sendo por isso credível, sendo mesmo irresponsável e irrealista pois vai contra as responsabilidades históricas, morais e legais da Espanha enquanto antiga potência colonial.
O actual enviado especial das Nações Unidas, Stefan de Mistura, deverá continuar os esforços para que se ponha fim a esta ilegalidade que está exterminando um povo, suas crianças, mulheres e descendentes e deverá cumprir toda a legalidade do processo de descolonização que está pendente.
Neste quadro internacional em que a Paz na Europa corre perigos, não deixamos de clamar pela Paz no Sahara Ocidental e como tal,
– Exigimos o imediato cumprimento do direito do povo saharauí à autodeterminação e o ponto final na descolonização do Sahara Ocidental;
– Exigimos do governo português uma clara posição a favor do cumprimento do direito à autodeterminação do povo saharaui, agindo em conformidade no âmbito das Nações Unidas e da UE, ao mesmo tempo que deverá deixar clara a condenação à ocupação ilegal de Marrocos. (ilegalidade amplamente demonstrada pelos vários tribunais)
O Conselho Nacional do MDM reunido em Lisboa a 2 de Abril de 2022 manifesta solidariedade activa às Mulheres da União Nacional de Mulheres Saharauis (UNMS) e ao povo saharaui, unidas que estamos pela resistência antifascista ao colonialismo e à opressão colonialista .