Resolução do Conselho de Segurança da ONU sobre o Sahara Ocidental

Resolução 2654 (2022)

Adotada pelo Conselho de Segurança na sua 9168ª reunião, em 27 de Outubro de 2022

O Conselho de Segurança,

Lembrando e reafirmando todas as suas resoluções anteriores sobre o Sahara Ocidental,

Reafirmando, o seu forte apoio aos esforços do Secretário-Geral e do seu Enviado Pessoal para implementar as resoluções 1754 (2007), 1783 (2007), 1813 (2008), 1871 (2009), 1920 (2010), 1979 (2011), 2044 (2012), 2099 (2013), 2152 (2014), 2218 (2015), 2285 (2016), 2351 (2017), 2414 (2018), 2440 (2018), 2468 (2019), 2494 (2019), 2548 (2020), and 2602 (2021),

Expressando o seu total apoio ao Staffan de Mistura, Enviado Pessoal do Secretário-Geral para o Sahara Ocidental e aos seus esforços para fazer avançar o processo político, com base nos progressos do antigo Enviado Pessoal e em conformidade com os precedentes relevantes; e saudando as visitas empreendidas pelo Enviado Pessoal a este respeito à região,

Saudando o impulso criado pela primeira reunião de mesa redonda de 5-6 de Dezembro de 2018 e a segunda reunião de mesa redonda de 21-22 de Março de 2019, e o envolvimento de Marrocos, da Frente POLISARIO, da Argélia e da Mauritânia no processo político da ONU sobre o Sahara Ocidental de forma séria e respeitosa, a fim de identificar elementos de convergência; e recordando os importantes contributos do antigo Enviado Pessoal do Secretário-Geral para o Sahara Ocidental na realização do processo de mesa redonda,

Incentivando a continuação das consultas entre o Enviado Pessoal e Marrocos, a Frente POLISARIO, a Argélia e a Mauritânia a este respeito, a fim de aproveitar os progressos alcançados,

Reafirmando o seu compromisso de ajudar as partes a alcançar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável, baseada no compromisso, que permita a autodeterminação do povo do Sahara Ocidental no contexto de disposições coerentes com os princípios e objectivos da Carta das Nações Unidas, e registando o papel e as responsabilidades das partes a este respeito,

Reiterando o seu apelo a Marrocos, à Frente POLISARIO, à Argélia e à Mauritânia para que cooperem mais plenamente entre si, incluindo através da construção de confiança adicional, e com as Nações Unidas, bem como para reforçar o seu envolvimento no processo político e para alcançar progressos no sentido de uma solução política,

Reconhecendo que a obtenção de uma solução política para esta disputa de longa data e uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros da União do Magrebe Árabe contribuiria para a estabilidade e segurança, conduzindo por sua vez ao emprego, crescimento e oportunidades para todos os povos da região do Sahel,

Congratulando-se com os esforços do Secretário-Geral para manter todas as operações de manutenção da paz, incluindo a Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO), sob estreita revisão e reiterando a necessidade de o Conselho prosseguir uma abordagem rigorosa e estratégica dos destacamentos de manutenção da paz, e uma gestão eficaz dos recursos,

Recordando a Resolução 2378 (2017) e o seu pedido do Secretário-Geral para assegurar que os dados relacionados com a eficácia das operações de manutenção da paz, incluindo os dados de desempenho da manutenção da paz, sejam utilizados para melhorar a análise e a avaliação das operações de missão, com base em parâmetros de referência claros e bem identificados, e recordando ainda a Resolução 2436 (2018) e o seu pedido do Secretário-Geral para assegurar que as decisões de reconhecimento e incentivo do desempenho notável e as decisões relativas ao destacamento, remediação, formação, retenção do reembolso financeiro, e repatriamento de pessoal civil uniformizado ou despedido, sejam baseadas em dados objectivos de desempenho,

Recordando as resoluções 2242 (2015) e 2538 (2020) e a sua aspiração de aumentar o número de mulheres nos contingentes militares e policiais das operações de manutenção da paz das Nações Unidas,

Reconhecendo o importante papel desempenhado pela MINURSO no terreno e a necessidade de conduzir o reabastecimento seguro e regular das instalações da sua equipa, de conduzir patrulhas em toda a sua área de responsabilidade e de implementar plenamente o seu mandato, incluindo o seu papel no apoio ao Enviado Pessoal para alcançar uma solução política mutuamente aceitável,

Registando com profunda preocupação a ruptura do cessar-fogo,

Manifestando a sua preocupação com as violações dos acordos feitos com as Nações Unidas e reiterando a importância da adesão plena e renovada a estes compromissos, e tomando nota dos compromissos fornecidos pela Frente POLISARIO ao ex-Enviado Pessoal,

Tomando nota da proposta marroquina apresentada a 11 de Abril de 2007 ao Secretário-Geral e saudando os esforços marroquinos sérios e credíveis para fazer avançar o processo no sentido da resolução; tomando igualmente nota da proposta da Frente POLISARIO apresentada a 10 de Abril de 2007 ao Secretário-Geral,

Encorajando neste contexto, as partes a demonstrar mais vontade política no sentido de uma solução, incluindo através da expansão da discussão das propostas uns dos outros e de um novo empenhamento nos esforços da ONU num espírito de realismo e compromisso, encorajando ainda mais os países vizinhos a darem contribuições para o processo político; e salientando a importância de todos os interessados em expandir as suas posições a fim de avançar com uma solução,

Encorajar as partes a cooperar mais com o Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados na identificação e implementação de medidas de confiança – construindo medidas que possam servir para fomentar a confiança necessária para um processo político bem sucedido,

Sublinhando a importância de melhorar a situação dos direitos humanos no Sahara Ocidental e nos campos de Tindouf, e encorajando as partes a trabalhar com a comunidade internacional a desenvolver e implementar medidas independentes e credíveis para assegurar o pleno respeito pelos direitos humanos, tendo em conta as suas obrigações relevantes ao abrigo do direito internacional,

Encorajar as partes a apoiar e dar prioridade aos seus respectivos esforços para reforçar a promoção e protecção dos direitos humanos no Sahara Ocidental e nos campos de refugiados de Tindouf, incluindo as liberdades de expressão e associação,

Congratulando-se a este respeito, as medidas e iniciativas tomadas por Marrocos, e o papel desempenhado pelo Conselho Nacional das Comissões de Direitos Humanos que operam em Dakhla e Laayoune, e a interacção de Marrocos com os Procedimentos Especiais do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas,

Exortando ao reforço da cooperação com o Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), incluindo através da facilitação de visitas à região,

Registando com profunda preocupação as contínuas dificuldades enfrentadas pelos refugiados sarauís, a sua dependência da assistência humanitária externa, e o impacto da pandemia da COVID-19, e observando ainda com profunda preocupação o financiamento insuficiente para os que vivem nos campos de refugiados de Tindouf e os riscos associados à redução da assistência alimentar; e encorajando fortemente os doadores a fornecer fundos adicionais à luz da deterioração da situação humanitária e para que as agências de ajuda facilitem a prestação de assistência humanitária de acordo com as melhores práticas das Nações Unidas,

Reiterando veementemente o seu pedido de registo de refugiados nos campos de refugiados de Tindouf e salientando a importância dos esforços que estão a ser feitos a este respeito,

Recordando as resoluções 1325 e 2250 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e resoluções relacionadas; salientando a importância de um compromisso das partes em continuar o processo de negociações através das conversações patrocinadas pelas Nações Unidas e encorajando a participação plena, igual e significativa das mulheres e a participação activa e significativa da juventude nestas conversações,

Reconhecendo que o status quo não é aceitável, e registando ainda que o progresso nas negociações é essencial para melhorar a qualidade de vida do povo do Sahara Ocidental em todos os seus aspectos,

Afirmando o seu total apoio ao Representante Especial do Secretário-Geral para o Sahara Ocidental e Chefe da MINURSO Alexander Ivanko,

Tendo considerado o relatório do Secretário-Geral de 3 de Outubro de 2022 (S/2022/733),

Decide prorrogar o mandato da MINURSO até 31 de Outubro de 2023;
Enfatiza a necessidade de alcançar uma solução política realista, praticável, duradoura e mutuamente aceitável para a questão do Sahara Ocidental, baseada no compromisso e na importância de alinhar o foco estratégico da MINURSO e de orientar os recursos das Nações Unidas para este fim;
Manifesta o seu total apoio ao Secretário-Geral e ao seu Enviado Pessoal para facilitar o processo de negociações a fim de alcançar uma solução para a questão do Sahara Ocidental, com base nos progressos e no quadro do antigo Enviado Pessoal, e encoraja fortemente Marrocos, a Frente POLISARIO, a Argélia e a Mauritânia a envolverem-se com o Enviado Pessoal durante todo o processo, num espírito de realismo e compromisso, a fim de assegurar um resultado bem sucedido;
Convida as partes a retomarem as negociações sob os auspícios do Secretário-Geral sem condições prévias e de boa fé, tendo em conta os esforços feitos desde 2006 e os desenvolvimentos subsequentes, com vista a alcançar uma solução justa, solução política duradoura, e mutuamente aceitável, que proporcionará a auto – determinação do povo do Sahara Ocidental no contexto de disposições coerentes com os princípios e objectivos da Carta das Nações Unidas, e registando o papel e as responsabilidades das partes a este respeito;
Convida os Estados-Membros a prestarem assistência e apoio adequados a estas conversações e aos esforços do Enviado Pessoal;
Reafirma a necessidade do pleno respeito dos acordos militares alcançados com a MINURSO no que respeita ao cessar-fogo e apela às partes para que cumpram integralmente esses acordos, implementem os seus compromissos com o antigo Enviado Pessoal e se abstenham de quaisquer acções que possam minar as negociações facilitadas pela ONU ou desestabilizar ainda mais a situação no Sahara Ocidental;
Reitera o seu apelo a todas as partes para que cooperem plenamente com a MINURSO, incluindo a sua livre interacção com todos os interlocutores, e para que tomem as medidas necessárias para garantir a segurança dos movimentos e o acesso imediato das Nações Unidas e do pessoal associado no cumprimento do seu mandato, em conformidade com os acordos feitos com as Nações Unidas;
Solicita o restabelecimento do reabastecimento seguro e regular das instalações da equipa MINURSO para assegurar a sustentabilidade da presença da Missão;
Sublinha a importância de um compromisso renovado das partes para fazer avançar o processo político em preparação de novas negociações, recorda a sua aprovação da recomendação do relatório de 14 de Abril de 2008 ( S/2008/251) de que o realismo e o espírito de compromisso das partes são essenciais para alcançar progressos nas negociações, encoraja os países vizinhos a darem contributos importantes e activos para este processo; e sublinha a importância de todos os interessados ampliarem as suas posições a fim de avançarem com uma solução;
Convida as partes a demonstrar vontade política e a trabalhar num ambiente propício ao diálogo a fim de fazer avançar as negociações, assegurando assim a implementação das resoluções 1754 (2007), 1783 (2007), 1813 (2008), 1871 (2009), 1920 (2010), 1979 (2011), 2044 (2012), 2099 (2013), 2152 (2014), 2218 (2015), 2285 (2016), 2351 (2017), 2414 (2018), 2440 (2018), 2468 (2019), 2494 (2019), 2548 (2020), e 2602 (2021) e o sucesso das negociações;
Solicita ao Secretário-Geral que informe regularmente o Conselho de Segurança, e em qualquer momento que considere apropriado durante o período do mandato, que inclua no prazo de seis meses após a renovação deste mandato e novamente antes da sua expiração, sobre o estado e progresso destas negociações sob os seus auspícios, sobre a implementação da presente resolução, avaliação das operações da MINURSO e medidas tomadas para enfrentar os desafios, manifesta a sua intenção de se reunir para receber e discutir os seus briefings e, a este respeito, solicita ainda ao Secretário-Geral que apresente um relatório sobre a situação no Sahara Ocidental muito antes do fim do período do mandato;
Congratula-se com as iniciativas empreendidas pelo Secretário-Geral para uniformizar uma cultura de desempenho na manutenção da paz da ONU, e reafirma o seu apoio ao desenvolvimento de um quadro político de desempenho abrangente e integrado que identifique padrões claros de desempenho para avaliar todo o pessoal civil e uniformizado das Nações Unidas que trabalha e apoia as operações de manutenção da paz, o que facilita a implementação eficaz e plena dos mandatos, e inclui metodologias abrangentes e objectivas baseadas em marcos de referência claros e bem definidos para assegurar a responsabilização pelo fraco desempenho e incentivos e o reconhecimento do desempenho excepcional, e convida-o a aplicar este quadro à MINURSO, tal como descrito na resolução 2436 (2018), solicita ao Secretário-Geral que procure aumentar o número de mulheres na MINURSO, bem como assegurar a participação plena, igual e significativa das mulheres em todos os aspectos das operações;
Insta as partes e os Estados vizinhos a empenharem-se produtivamente com a MINURSO, uma vez que esta considera ainda a forma como as novas tecnologias podem ser utilizadas para reduzir o risco, melhorar a protecção da força, e implementar melhor o seu mandato;
Encoraja as partes a cooperar com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados para identificar e implementar medidas de confiança, incluindo o envolvimento das mulheres e dos jovens, e encoraja os Estados vizinhos a apoiar estes esforços;
Insta veementemente os Estados-Membros a fornecerem novas e adicionais contribuições voluntárias para financiar programas alimentares a fim de assegurar que as necessidades humanitárias dos refugiados sejam adequadamente atendidas e evitar reduções nas rações alimentares; e insta as agências de ajuda a facilitarem a entrega de ajuda humanitária de acordo com as melhores práticas das Nações Unidas;
Solicita ao Secretário-Geral que continue a tomar as medidas necessárias para assegurar a plena conformidade de todo o pessoal da MINURSO com a política de tolerância zero das Nações Unidas em matéria de exploração e abuso sexual e que mantenha o Conselho plenamente informado, através dos seus relatórios ao Conselho, sobre os progressos da Missão a este respeito, e exorta os países contribuintes de tropas e os países contribuintes da polícia a continuarem a tomar as medidas preventivas adequadas, incluindo o controlo de todo o pessoal, a formação pré-contratação e a formação de sensibilização na missão, e a assegurarem a plena responsabilização em casos de tal conduta envolvendo o seu pessoal através da investigação atempada de alegações por parte dos países contribuintes de tropas e dos países contribuintes da polícia e da MINURSO, conforme apropriado;
Decide permanecer encarregue do assunto.