LUXEMBURGO – O advogado da Frente Polisario, Gilles Devers, explicou terça-feira no Luxemburgo que, do ponto de vista jurídico, a Frente Polisario se considera parte em pé de igualdade no processo que decorreu na segunda e terça-feira perante a Grande Secção do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relativo aos acordos comerciais Marrocos-UE.
No final de uma audiência pública de dois dias sobre o recurso interposto pela Comissão Europeia e pelo Conselho contra a decisão do Tribunal da União Europeia (UE), que decidiu em setembro de 2021 anular os acordos assinados entre Marrocos e a UE em 2019, Devers salientou que “ao contrário dos debates realizados a nível político, aqui estamos a ser recebidos como partes iguais no julgamento e os nossos argumentos estão a ser tidos em conta”.
O advogado da Frente Polisario esclareceu que não são as relações entre a UE e Marrocos que estão em causa, mas o facto de os acordos comerciais entre Rabat e a UE-27 incluírem o Sahara Ocidental, porque é um território “distinto e separado” de Marrocos.
“É um outro povo, um outro território. Tem o seu próprio representante, a Frente Polisário, que é reconhecida há anos pela ONU, e esse reconhecimento tem sido sempre reiterado”, defendeu.
Neste sentido, insistiu na obrigação de dialogar com a Frente Polisario, único representante do povo saharaui, sobre os acordos em que o território do Sahara Ocidental esteja explicitamente incluído.
Expressando a esperança de trazer uma vitória ao povo saharaui neste julgamento, Devers assegurou que “muitos elementos estão na posse da Frente Polisario e que o acórdão do TJUE de 2016, mencionando que Marrocos e o Sahara Ocidental eram dois territórios distintos e separados, constitui uma base sobre a qual podemos ver até onde podemos ir para obter a anulação desses acordos”.
Por seu lado, Oubi Bouchraya Bachir, representante saharaui encarregado do processo de recurso saharaui perante os tribunais europeus, disse que as discussões do segundo dia se centraram na queixa apresentada pela Confédération paysanne em França contra os produtos agrícolas saharauis rotulados como marroquinos, o que, segundo ele, constitui “uma fraude contra o direito europeu do consumidor, bem como uma violação de várias decisões do Tribunal de Justiça”.
“Estamos à espera de um novo acórdão que reforce a jurisprudência europeia nesta matéria, que está bem consolidada e resolvida após os acórdãos de 2016, 2018 e 2021”, salientou Oubi Bouchraya.
Sublinhou que “tanto a Comissão Europeia como o Conselho Europeu ficaram sem argumentos para convencer da validade destes acordos comerciais, que violam flagrantemente as decisões do TJUE (de 2016 e 2018) e os princípios internacionais fundamentais, em particular o direito do povo saharaui à autodeterminação e à sua soberania permanente sobre os seus recursos naturais”.
