O governo federal não apoia nenhum projeto no território do Sahara Ocidental.

Ali Al-Dailami – DIE LINKE

Alemanha: O secretário de Estado Udo Philipp afirma que o governo federal exclui linhas de crédito para projectos no Sahara Ocidental ocupado por Marrocos

Em resposta escrita ao deputado do Bundestag Ali Al-Dailami, do partido DIE LINKE, o secretário de Estado Udo Philipp afirmou que o governo federal exclui as linhas de crédito para projectos no Sahara Ocidental ocupado por Marrocos no que respeita à Siemens AG. Esta resposta foi dada no passado dia 15 de novembro à pergunta formulada por Al-Dalami, que se interrogava sobre as discussões e negociações sobre o auxílio estatal alemão à Siemens AG Energy sob a forma de garantias até 15 mil milhões de euros. O deputado do Die Linke referiu em particular se o Governo Federal iria incluir o projeto no Sahara Ocidental ocupado, uma vez que se trata de uma clara violação da lei, citando as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Esta declaração do secretário de Estado Udo Philipp deixa claro que a Alemanha não tem, até à data, qualquer intenção de violar a decisão do TJUE.

Bundestag: Perguntas e respostas:

Pergunta: Deputado Ali Al-Dailami (DIE LINKE.)

Será que as actividades da empresa no Sahara Ocidental ocupado por Marrocos também estão a ser discutidas nas negociações para a concessão de auxílios estatais à Siemens Energy AG sob a forma de garantias até 15 mil milhões de euros (www.faz.net/aktuell/wirtschaft/regierung-siemens-energy-wichtig-fuer-die-transfor mation-19273623.html), que estão em curso há meses, segundo o Ministro Federal da Economia e da Proteção do Clima, Dr. Robert Habeck, e, em caso afirmativo, com que resultados, e será que o Governo Federal está a associar um possível auxílio estatal à Siemens Energy ao fim das actividades nos territórios ocupados, o que viola vários acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia?

Resposta dada pelo Secretário de Estado alemão Udo Philipp em 15 de novembro de 2023

Na opinião do Governo Federal, a Siemens Energy AG é uma empresa relevante para a transformação da Alemanha como local de negócios. Nas últimas semanas, o Governo Federal tem estado em estreito contacto com a Siemens Energy AG, a Siemens AG e os bancos privados para esclarecer se e como o Governo Federal pode apoiar a Siemens Energy na obtenção das linhas de garantia necessárias. O principal objetivo da Confederação era assegurar que todos os intervenientes assumissem a devida responsabilidade.
Até à data, as negociações centraram-se sobretudo na obtenção de um acordo fundamental entre todas as partes envolvidas sobre a disponibilização das linhas de garantia necessárias e eventuais auxílios estatais. No decurso de novas negociações e como parte da estruturação das modalidades e condições de garantia, asseguraremos que a prestação de garantias a partir da linha de crédito garantida pelo governo federal para projectos no Sahara Ocidental ocupado por Marrocos seja excluída.
Para além disso, o parecer jurídico do Governo Federal, da União Europeia e das Nações Unidas é que o estatuto do Sahara Ocidental não está resolvido. A sua definição definitiva é objeto de um processo de negociação sob os auspícios das Nações Unidas. O Governo Federal não apoia nenhum projeto no território do Sahara Ocidental.

Die Bundesregierung unterstützt keine Projekte auf dem Gebiet der Westsahara. by porunsaharalibre.org on Scribd