9º Congresso da CCOO CLM apela ao respeito e cumprimento da decisão do TJCE

Toledo, 7 de abril de 2017. O 9º Congresso da CCOO de Castilla-La Mancha Regional

RESOLUÇÃO SOBRE cumprimento da sentença do Tribunal Europeu sobre o Sahara Ocidental

O 9º Congresso da CCOO CLM (Comissiones Obreras) apela ao respeito e cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 21 de dezembro de 2016, que afirma que os acordos de associação e de liberalização entre Marrocos e a União Europeia não se aplicam ao território do Sahara Ocidental.

Manifesta a sua preocupação com a exploração dos recursos naturais do Sahara Ocidental por empresas europeias, um problema que contradiz o direito internacional e europeu; e insiste em lembrar a ilegalidade de qualquer actividade comercial no Sahara Ocidental sem o consentimento do povo saharaui.

Convida as empresas europeias e espanholas a agir em conformidade com o direito internacional e europeu, de modo que cessem as atividades que podem favorecer a perpetuação da ocupação marroquina do Sahara Ocidental e a exploração dos seus recursos naturais (como actividades nas áreas de pesca, agricultura, mineração de fosfato e de areia, ou de energia renovável); e insta todas as autoridades a implementarem a legislação existente, com base na recente decisão do Tribunal de Justiça.

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