Acordo de Pesca entre a UE e Marrocos: Comissão Europeia vai cumprir o acórdão do TJUE

elmoudjahid.com.- A Comissão Europeia vai respeitar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que concluiu em 27 de fevereiro que o acordo de pesca UE-Marrocos não é aplicável ao Sahara Ocidental, disse a chefe da diplomacia europeia, Federica Mogherini, que salientou que as decisões deste Tribunal são “vinculativas” para as instituições da UE e os seus estados membros.

A Comissão Europeia vai respeitar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que concluiu em 27 de fevereiro que o acordo de pesca UE-Marrocos não é aplicável ao Sahara Ocidental, disse a chefe da diplomacia europeia, Federica Mogherini, que salientou que as decisões deste Tribunal são “vinculativas” para as instituições da UE e os seus estados membros. “A Comissão respeitará o acórdão do TJUE, cujas decisões são vinculativas para todas as instituições da UE e todos os Estados-Membros”, escreveu ela em resposta ao eurodeputado Miguel Urban Crespo, que instou a Comissão a suspender as negociações sobre o comércio, agricultura e acordos de pesca com Marrocos.

A Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança declarou que a Comissão “tomou nota” do acórdão do TJUE e “examina-o de perto para determinar as consequências e possíveis medidas a tomar”. Referindo-se a outro acórdão do TJUE emitido em 21 de dezembro de 2016, a chefe da diplomacia europeia reconheceu que o Acordo de Associação UE-Marrocos “não prevê atualmente qualquer base legal para a concessão de preferências pautais aos produtos provenientes do Sahara Ocidental ocupado.

O deputado pediu à UE para suspender as importações do Sahara Ocidental, em conformidade com a decisão do TJUE de dezembro de 2016, que concluiu que os acordos de associação e liberalização UE-Marrocos não são aplicáveis ​​a este território, destacando o estatuto “separado” e “distinto” de Sahara Ocidental do Reino de Marrocos. Recordou, neste contexto, que o advogado-geral do Tribunal de Justiça, Melchior Wathelet, sustentou, no seu parecer de 10 de Janeiro, que, na conclusão do acordo de pescas com Marrocos, “a UE violou a sua obrigação de respeitar o direito do povo”. do Sahara Ocidental à autodeterminação “. Miguel Urban Crespo instou a Comissão a encetar negociações directas com o representante legítimo do povo do Sahara Ocidental, em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça de 2016, segundo a qual nenhum acordo se pode aplicar legalmente ao Sahara Ocidental, salvo consentimento do povo saharaui. O deputado europeu também pediu à UE para rever, sem demora, as suas relações com Marrocos para garantir que cumprem o direito internacional em relação ao Sahara Ocidental.

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