Sahara Ocidental: Comissão AFET do Parlamento Europeu insta UE a implementar decisões do TJCE

(APS.dz) BRUXELAS – A Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu adoptou uma alteração ao projecto de relatório sobre as recomendações do Parlamento ao Conselho sobre a 73.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, instando a UE a apoiar o processo das Nações Unidas para a resolução do conflito no Sahara Ocidental e executar as decisões do seu Tribunal de Justiça relativas a esse território.

A alteração apresentada pela eurodeputada Barbara Lochbihler, em nome do Grupo dos Verdes / Aliança Livre Europeia, insta o Conselho da UE a “aplicar os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o Sahara Ocidental”.

Em 21 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) decidiu que os acordos de associação e liberalização entre a UE e Marrocos não são aplicáveis ​​ao Sahara Ocidental, sublinhando o estatuto “separado” e “distinto” deste território. , listado desde 1963 na lista de Territórios Não Autônomos das Nações Unidas.

No seu acórdão, o TJUE sublinhou que nenhum acordo pode ser aplicado a este território, a menos que o povo do Sahara Ocidental consinta.

Em 27 de fevereiro de 2018, o mesmo Tribunal proferiu uma nova decisão no sentido de que o acordo de pesca UE-Marrocos não é aplicável ao Sahara Ocidental e às suas águas adjacentes.

A alteração adoptada pela Comissão dos Assuntos Externos (AFET) no Parlamento Europeu insta também a UE a “apoiar os esforços da ONU para alcançar uma resolução justa e duradoura do conflito no Sahara Ocidental, com base no direito à autodeterminação. do povo saharaui e em conformidade com as resoluções das Nações Unidas sobre o assunto “.

Nas suas recomendações ao Conselho, o Parlamento Europeu apela igualmente ao alargamento do mandato da Missão das Nações Unidas para a organização de um referendo sobre a autodeterminação no Sahara Ocidental (Minurso) ao controlo dos direitos humanos, tal como outras missões de manutenção da paz da ONU ao redor do mundo.

Apesar da persistência de violações dos direitos humanos no Sahara Ocidental ocupado, França continua a impedir que o Conselho de Segurança inclua no mandato do Minurso um componente de direitos humanos.

A situação dos direitos humanos no Sahara Ocidental é de facto “preocupante”. Segundo várias ONG de direitos humanos, os saharauis continuam a sofrer discriminação social e a falta de respeito pelas liberdades de expressão, reunião e associação.

Casos de detenções arbitrárias são regularmente denunciados e as manifestações são frequentemente reprimidas pelas forças de segurança marroquinas.

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