O Conselho vota sobre a proposta de decisão da Comissão que altera o Acordo Euro-Mediterrânico com o Reino de Marrocos

PUSL.- Em 16 de Julho, o Conselho adoptou uma decisão relativa à extensão das preferências pautais no Acordo de Associação com Marrocos no Sahara Ocidental. Segundo a Comissão, a decisão está em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre o acordo de liberalização dos produtos agrícolas e outros produtos, de 21 de dezembro de 2016.

Recordamos que, em 29 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista a fornecer uma base jurídica para a concessão de preferências aos produtos originários do Sahara Ocidental na sequência do acórdão de 21 de dezembro de 2016 no processo C-104/16 P, em que o Tribunal de Justiça da União Europeia tinha decidido que o Acordo de Associação e o acordo de liberalização celebrado entre a UE e Marrocos não se aplicavam ao Sahara Ocidental.

Duas rodadas de negociações foram realizadas. A primeira foi realizada em 15 e 16 de junho de 2017, a segunda em 18 de julho de 2017. Os principais negociadores iniciaram o projeto de acordo em 31 de janeiro de 2018. Read more

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