TJUE: Acordo de Aviação Civil entre a UE e Marrocos não se aplica ao Sahara Ocidental

Nova decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia: Acordo de Aviação Civil entre a UE e Marrocos não se aplica ao Sahara Ocidental

Depois da terra e do mar, o espaço aéreo: por despacho de 30 de novembro de 2018, o Tribunal da União Europeia, que havia sido interprelado pela Frente POLISARIO, considera que o acordo sobre a aviação civil estabelecido em janeiro de 2018, entre a União Europeia e Marrocos, não é aplicável ao território do Sahara Ocidental e seu espaço aéreo. Para o juiz europeu, é necessário compreender a noção do território de Marrocos como “referindo-se à área geográfica sobre a qual o Reino de Marrocos exerce toda a gama de poderes reconhecida a entidades soberanas pelo direito internacional, com exclusão de qualquer outra território como o do Sahara Ocidental “. O Tribunal acrescenta que a inclusão do território do Sahara Ocidental violaria “o princípio da autodeterminação referido no artigo 1º da Carta das Nações Unidas e o princípio do efeito relativo dos tratados”. Da mesma forma, o Tribunal salienta com grande precisão: “a União Europeia não pode validamente compartilhar uma intenção do Reino de Marrocos de incluir o território em questão na câmara de aplicação do Acordo”.

A Frente POLISARIO tem o prazer de ter iniciado este apelo que, após os acórdãos de 2016 e 2018, permite libertar por completo o “edifício” de soberania: a terra, o mar e o espaço aéreo. Enquanto o poder político europeu se esta a desviar para a burla da lei, o tribunal europeu, pela terceira vez, regula explicitamente a questão da soberania. Read more

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