Acordo UE-Marrocos: a Espanha afirma cumprir as decisões do TJUE, apesar de não cumprir as resoluções judiciais

O Governo esconde-se por detrás da legalidade do acordo de pescas com Marrocos condenado pelo TJUE

  • “A Espanha cumpre os acórdãos do TJUE sobre os acordos agrícolas e de pescas celebrados entre a UE e Marrocos”, afirma o Governo.
  • No entanto, há dúvidas sobre o cumprimento de decisões judiciais. O legítimo representante do povo saharaui não foi consultado

cuartopoder.es.- Há um mês, os 28 países da UE concordaram em assinar outro Acordo de Pesca com Marrocos, que inclui as águas do Sahara Ocidental, apesar do facto de o Tribunal de Justiça da UE (TJEU) ter deixado claro que o território saharaui não pode ser considerado parte do reino marroquino e, portanto, não tem soberania sobre os seus recursos. A Suécia, a Alemanha e a Dinamarca expressaram seu compromisso com o direito internacional e a justiça européia, mas a Espanha apoiou o novo acordo sem reservas, apesar de sua responsabilidade histórica (e legal) na descolonização do território. Read more

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