PE aprova extensão de acordo comercial com Marrocos ao Sahara Ocidental baseando-se numa mentira e desrespeitando o TJUE

PUSL.- O Parlamento Europeu aprovou hoje uma alteração ao acordo de liberalização comercial entre União Europeia e Marrocos, de modo a estender ao Sahara Ocidental o tratamento preferencial concedido aos produtos marroquinos em claro desrespeito pelo acórdão de dezembro de 2016, do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que deu provimento a uma queixa da Frente Polisário (legitimo representante do povo saharaui) e considerou que o acordo celebrado com Marrocos – e que entrou em vigor em 2013 – não previa uma base jurídica para a inclusão do Sahara Ocidental visto que o território é distinto e separado de Marrocos e, por isso, não poderia aplicar-se a este território excepto com o consentimento do povo saharaui.

Com a clara intenção de desrespeitar o acórdão o Conselho da UE conferiu então um mandato à Comissão Europeia para poder alterar o acordo de liberalização recorrendo a uma manobra pouco honesta e a uma interpretação “livre” alterando o significado do acórdão. Para isso substitui o termo população saharaui por “população local”o que inclui os colonos marroquinos introduzidos pelo Estado ocupante após a invasão do território não autónomo em 1975. O objectivo era estabelecer a aparência de uma base jurídica que permitisse manter extensíveis aos produtos do Sahara Ocidental o tratamento e os benefícios aplicados pela UE aos produtos de Marrocos. O expólio dos recursos saharauis por Marrocos é de tal forma significativo que justifica e financia uma presença militar massiva nos territórios ocupados e a manutenção do maior muro de separação do mundo (2720km). Read more

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