PE aprova extensão de acordo comercial com Marrocos ao Sahara Ocidental baseando-se numa mentira e desrespeitando o TJUE

PUSL.- O Parlamento Europeu aprovou hoje uma alteração ao acordo de liberalização comercial entre União Europeia e Marrocos, de modo a estender ao Sahara Ocidental o tratamento preferencial concedido aos produtos marroquinos em claro desrespeito pelo acórdão de dezembro de 2016, do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que deu provimento a uma queixa da Frente Polisário (legitimo representante do povo saharaui) e considerou que o acordo celebrado com Marrocos – e que entrou em vigor em 2013 – não previa uma base jurídica para a inclusão do Sahara Ocidental visto que o território é distinto e separado de Marrocos e, por isso, não poderia aplicar-se a este território excepto com o consentimento do povo saharaui.

Com a clara intenção de desrespeitar o acórdão o Conselho da UE conferiu então um mandato à Comissão Europeia para poder alterar o acordo de liberalização recorrendo a uma manobra pouco honesta e a uma interpretação “livre” alterando o significado do acórdão. Para isso substitui o termo população saharaui por “população local”o que inclui os colonos marroquinos introduzidos pelo Estado ocupante após a invasão do território não autónomo em 1975. O objectivo era estabelecer a aparência de uma base jurídica que permitisse manter extensíveis aos produtos do Sahara Ocidental o tratamento e os benefícios aplicados pela UE aos produtos de Marrocos. O expólio dos recursos saharauis por Marrocos é de tal forma significativo que justifica e financia uma presença militar massiva nos territórios ocupados e a manutenção do maior muro de separação do mundo (2720km).

Na votação de 16 de Janeiro 2019, em Estrasburgo, os eurodeputados aprovaram essa alteração com 444 votos a favor, 167 contra e 68 abstenções. O novo acordo inclui um mecanismo de rastreamento dos produtos abrangidos, “para garantir que os benefícios revertam a favor da população local”  e não da população saharaui conforme exigia o acórdão do TJUE.

A Frente Polisario emitiu um comunicado em que condena veemente a “decisão ilegal e de curta visão do Parlamento da UE de prolongar o acordo comercial UE-Marrocos para os territórios ocupados do Sahara Ocidental.”

Mohamed Sidati, representante da Frente Polisario, alerta para o facto que o resultado desta votação representa “um golpe direto não apenas para os defensores dos direitos humanos e o direito internacional, mas para o próprio processo de paz liderado pela ONU que a UE diz apoiar.”E acrescenta que a decisão mina o progresso e prejudica o resultado das negociações políticas iniciadas pelo Enviado Pessoal do Secretário-Geral da ONU. A possibilidade real de enfrentar o difícil desafio de forjar uma paz sustentável foi assim posta em causa pelo desrespeito e manipulação por parte da EU.

Há que relembrar que a “consulta”efectuada pela UE à população local não incluiu o representante legitimo do povo saharaui, de facto todas as associações e movimento civil saharaui indicou que o seu porta voz era a Frente Polisario. De facto o acórdão nunca mencionou nenhuma consulta, massim o consentimento do povo saharaui.

O processo de consulta foi de tal forma corrupto que levou à demissão da responsável pelas negociações do acordo do Parlamento Europeu para incluir o Sahara Ocidental no acordo de comércio de produtos agrícolas e da pesca entre a UE e Marrocos.  A eurodeputada liberal francesa, Patricia Lalonde, renunciou ao cargo de relator devido ao conflito de interesses e às suas supostas ligações com Rabat através da EuroMedA. A deputada, que é membro do Conselho de EuroMedA, corporação com laços estreitos com o governo marroquino.

No relatório apresentado por Lalonde sobre as supostas “consultas” está incluído um Saharaui que segundo Lalond teria tido uma reunião com a delegação que ela chefiava e que visitou El Aaiun, no entanto a pessoa indicada estava em Granada, Espanha no dia e hora indicada e com fotografias publicadas no Facebook. A “consulta” inclui ainda empresas que são propriedade do Estado Marroquino como a empresa de exploração de fosfatos OCP, entre outras, claramente um conflito de interesses. Esta suposta “consulta” é  uma violação ética, moral e honestidade da EU e um absoluto desrespeito pelo direito.

Por um lado a UE apela regularmente a ambas as partes do conflito (Marrocos e Frente Polisario)  que evitem medidas que minem ou prejulguem o processo de paz, mas por outro  lado decidiu ir contra as decisões do seu próprio tribunal que claramente condena a inclusão do Sahara Ocidental nos acordos EU/Marrocos.

Sidati, insta a EU “a desenvolver uma política consistente para a paz na nossa região. A UE deveria atrasar explicitamente a implementação deste acordo comercial e, em vez disso, articular um plano para usar o comércio como um incentivo para um acordo de paz negociado.”

Mas esta votação está longe de ver o acordo finalizado a Frente Polisario, agindo em nome do povo do Sahara Ocidental anuncia que irá recorrer a todas as vias legais para reverter a decisão ilegal da EU.

No comunicado do representante da Frente Polisario este reafirma o  alto grau de confiança de que a decisão europeia não sobreviverá ao escrutínio legal. Sidatii lamenta que “tenhamos que ir tão longe, porque acreditamos firmemente que as nossas energias estão melhor investidas no processo liderado pela ONU, não hesitaremos em defender o direito internacional e os direitos do povo de Saharaui.”

De facto a  UE, com essa decisão, exerce uma influência negativa sobre o actual esforço coletivo internacional e reforçando um status quo insustentável que é evidente não apenas pelo facto que a ONU está a exercer a sua responsabilidade, o posicionamento do Conselho de Segurança, dos Estados Unidos e da União Africana.

Segundo Sidati “Como parte do processo de paz, a Frente Polisario está a dar à negociação uma oportunidade real. … Exigimos que a UE repense essa posição e use o comércio como um incentivo positivo para a paz.”

Recordamos que nem a União Europeia e os seus Estados-Membros, nem nenhum país do mundo  reconhece a soberania de Marrocos sobre o território do Sahara Ocidental.

 

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