Comité de Pesca viola decisao do Tribunal de Justiça

PUSL – [BRUXELAS, 23 DE JANEIRO] A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu aprovou hoje o acordo de pesca UE-Marrocos que inclui a área marítima do Sahara Ocidental. A Comissão desrespeita em absoluto o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de fevereiro de 2018, no qual é explicito que tal acordo não poderia ser aplicado ao Sahara Ocidental. A aprovação do acordo contou com 17 votos a favor, 7 contra e 2 abstenções.

O Pleno do Parlamento (todos os Eurodeputados) terão que fazer a votação final no próximo dia 13 de Fevereiro.

Depois da votação desastrosa do acordo comercial EU/Marrocos que também viola os acórdãos do TJUE, parece não haver intenção dos políticos europeus em respeitar o Direito Internacional ou o TJUE.

Mohamed Sidati, o Representante Europeu da Frente Polisario comentou esta votação:

“É com tristeza e desilusão que vimos a Comissão das Pescas decidir apoiar uma trajectória de decisões no Parlamento Europeu que está em violação directa da soberania do povo saharaui sobre os seus próprios recursos naturais. O Parlamento Europeu está ativamente a desafiar o Tribunal de Justiça da União Europeia e a minar o mecanismo legal da própria UE.

… O que importa para a Polisario são as necessidades e os direitos do povo saharaui. E o que está claro é que o Parlamento Europeu está a apoiar um acordo comercial que simplesmente não tem o consentimento do povo Saharui. Em vez disso, a UE está a apoiar um acordo comercial que apenas beneficia Rabat, os marroquinos e os seus compadre europeus.”

A Frente Polisario anunciou já que irá prosseguir as acções legais e levará de novo o acordo agora aprovado a Tribunal.

“Vamos contestar o mais recente acordo comercial entre a UE e Marrocos, incluindo o protocolo relativo ao peixe. Colocamos a nossa confiança no TJUE, mais uma vez, a favor do direito internacional. Isto contrasta fortemente com o facto de as instituições da UE serem ditadas por interesses políticos, em vez de transparência, justiça e respeito pelo direito internacional. Tudo isto significa perder tempo e esforço, onde, em vez disso, o nosso foco e o da UE devem ser a criação de condições para um processo político viável.”

Os recentes esforços para reiniciar e dinamizar o dialogo entre as duas partes em conflito e a possibilidade de uma solução politica, com a realização do referendo adiado e impedido por Maroccos desde o cessar fogo em 1991não estão a ser tidos em conta pela EU na opinião de Sidati:

“Deixe-me ser claro, a UE está atualmente a tomar uma ação direta que mina o enviado pessoal do Secretário-Geral da ONU para o Sahara Ocidental, o Sr. Horst Kohler, e seus esforços para assegurar uma solução pacífica e duradoura para o conflito do Sahara Ocidental.

… As consequências provavelmente serão um conflito contínuo sem fim à vista, com impacto direto em termos de estabilidade, segurança e migração na vizinhança do sul da Europa “.

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