Acordo de Pescas EU-Reino de Marrocos: Parlamento Europeu aprova ilegalidade

Estrasburgo,12/02/2019 – Gabinete de Imprensa dos deputados do PCP no PE

O Parlamento Europeu deu, hoje, consentimento à celebração de um novo Acordo de Pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. Tal facto não seria digno de nota se a maioria do território a que este acordo se refere não correspondesse maioritariamente à zona económica exclusiva do Sahara Ocidental – país ocupado ilegalmente por Marrocos. Este acordo teve o apoio dos deputados do PSD, do CDS, do MPT, da maioria dos deputados do PS, bem como do deputado Marinho e Pinto.

A revisão do Acordo de Pescas é uma exigência, na sequência da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que declarou o anterior ilegal. No entanto, a Comissão Europeia fez tábua rasa desta decisão, continuando a incluir as áreas ocupadas no âmbito desta revisão, com a justificação de que as populações do Sahara Ocidental foram ouvidas. Essa consulta foi, no entanto, uma fraude – foram deixadas de fora as organizações representativas Saharauís, nomeadamente a Frente POLISARIO, que é, segundo as Nações Unidas, o interlocutor legitimo do povo Saharauí. Read more

Ayúdanos a difundir >>>