Acordo de Pescas EU-Reino de Marrocos: Parlamento Europeu aprova ilegalidade

Estrasburgo,12/02/2019 – Gabinete de Imprensa dos deputados do PCP no PE

O Parlamento Europeu deu, hoje, consentimento à celebração de um novo Acordo de Pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. Tal facto não seria digno de nota se a maioria do território a que este acordo se refere não correspondesse maioritariamente à zona económica exclusiva do Sahara Ocidental – país ocupado ilegalmente por Marrocos. Este acordo teve o apoio dos deputados do PSD, do CDS, do MPT, da maioria dos deputados do PS, bem como do deputado Marinho e Pinto.

A revisão do Acordo de Pescas é uma exigência, na sequência da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que declarou o anterior ilegal. No entanto, a Comissão Europeia fez tábua rasa desta decisão, continuando a incluir as áreas ocupadas no âmbito desta revisão, com a justificação de que as populações do Sahara Ocidental foram ouvidas. Essa consulta foi, no entanto, uma fraude – foram deixadas de fora as organizações representativas Saharauís, nomeadamente a Frente POLISARIO, que é, segundo as Nações Unidas, o interlocutor legitimo do povo Saharauí.

Este Acordo revela a verdadeira face da União Europeia e dos interesses que serve: das grandes empresas pesqueiras, que irão continuar a lucrar com recursos que pertencem ao Sahara Ocidental. Ao mesmo tempo que legitima o colonialismo marroquino, financia crimes de guerra e viola diversas resoluções das Nações Unidas e o Direito Internacional.

O PCP exige que a União Europeia respeite a decisão do povo Saharauí e da Frente Polisário, que já rejeitaram este acordo. Qualquer acordo de Associação entre a UE e o Reino Marrocos não pode deixar de ter em conta o estatuto actual do território do Sahara Ocidental como parte distinta de Marrocos, assim como o processo em curso de autodeterminação daquele povo. O povo Saharauí deve ser compensado pelo uso ilegítimo dos recursos explorados ilegalmente até aqui pelo Reino de Marrocos.

O PCP continuará a denunciar a ilegalidade deste Acordo, entendendo que esta questão não é separável do processo de autodeterminação e reconhecimento do Sahara Ocidental como pátria independente e soberana, que deve prosseguir sob os auspícios das Nações Unidas.

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