Julgamento do TJUE: acordo de pesca UE-Marrocos não pode incluir o Sahara Ocidental

PUSL.- O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou no seu último acórdão publicado em 19 de Julho que Marrocos não tem soberania sobre o Sahara Ocidental e, portanto, o acordo de pesca da UE com Marrocos não pode ser aplicado ao território.

“decorre das considerações que precedem que o Acordo de Parceria e o Protocolo de 2013 devem ser interpretados em conformidade com as regras do direito internacional que vinculam a União e são aplicáveis nas relações entre a União e o Reino de Marrocos. Neste sentido, o território do Sahara Ocidental e as águas adjacentes ao território não se enquadram no âmbito territorial do presente Acordo e Protocolo “.

Este acórdão refere-se ao caso apresentado pela Frente Polisario contra o Conselho da UE relativo à aplicação do Acordo de Pesca UE-Marrocos ao Sahara Ocidental em 2014 e confirma as duas decisões anteriores de 21 de dezembro de 2016 relativas ao caso apresentado pelo Frente Polisário e de 27 de fevereiro de 2018 o caso da Western Sahara Campaign contra o Governo do Reino Unido que foi então encaminhado pelo Tribunal Superior do Reino Unido para o TJUE.

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O Conselho vota sobre a proposta de decisão da Comissão que altera o Acordo Euro-Mediterrânico com o Reino de Marrocos

PUSL.- Em 16 de Julho, o Conselho adoptou uma decisão relativa à extensão das preferências pautais no Acordo de Associação com Marrocos no Sahara Ocidental. Segundo a Comissão, a decisão está em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre o acordo de liberalização dos produtos agrícolas e outros produtos, de 21 de dezembro de 2016.

Recordamos que, em 29 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista a fornecer uma base jurídica para a concessão de preferências aos produtos originários do Sahara Ocidental na sequência do acórdão de 21 de dezembro de 2016 no processo C-104/16 P, em que o Tribunal de Justiça da União Europeia tinha decidido que o Acordo de Associação e o acordo de liberalização celebrado entre a UE e Marrocos não se aplicavam ao Sahara Ocidental.

Duas rodadas de negociações foram realizadas. A primeira foi realizada em 15 e 16 de junho de 2017, a segunda em 18 de julho de 2017. Os principais negociadores iniciaram o projeto de acordo em 31 de janeiro de 2018.

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Verdes Contestam Acordo de Pescas entre a União Europeia e Marrocos nos Territórios Ocupados do Sahara Ocidental

port.pravda.ru.- O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através doMinistério dos Negócios Estrangeiros sobre o a revisão do acordo de pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos nos territórios ocupados do Sahara Ocidental ou nas suas águas adjacentes, sobre o qual o Tribunal Europeu de Justiça se pronunciou novamente de forma clara contra a sua aplicação.

Pergunta:

Através de um acórdão de 27 de fevereiro, o Tribunal Europeu de Justiça pronunciou-se novamente de forma clara contra a aplicação do acordo de pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos nos territórios ocupados do Sahara Ocidental ou nas suas águas adjacentes, sob pena de constituir uma violação do direito internacional e do direito à autodeterminação do povo Saharaui, baseando esta decisão nas resoluções da ONU.

Desta forma, a soberania de Marrocos sobre o Sahara Ocidental não é reconhecida pela ONU nem pela União Europeia, pelo que um acordo com Marrocos nunca se poderá aplicar ao Sahara Ocidental.

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Acordo de Pesca UE-Marrocos: Bruxelas tranquiliza os saharauis e impulsiona Rabat

Algerie Patriotique.- A Comissão Europeia respeitará, durante as negociações de um novo protocolo sobre o acordo de pesca entre a União Europeia (UE) e Marrocos, a decisão do Tribunal de Justiça Europeu (TJUE), que exclui as águas territoriais saharauis, afirmaram fontes saharauis ​​referindo-se às declarações de uma ministra espanhola.

Numa declaração emitida na segunda-feira, à chegada a Bruxelas para participar da reunião de ministros europeus da pesca, a ministra espanhola da Agricultura e Pescas, Isabel Garcia Tejerina, disse que o novo acordo de pesca UE-Marrocos “Respeitará escrupulosamente a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJUE), que concluiu que o acordo em questão não se aplica às águas territoriais do Sahara Ocidental”, alegando que as negociações a lançar para este fim “não se referem sobre a prorrogação do actual acordo de pesca (que expira em 14 de julho de 2018), mas dizem respeito a um novo acordo que tenha em conta a decisão do TJUE “.

A ministra espanhola salientou que as negociações sobre um novo acordo de pesca entre a UE e Marrocos, a qual os ministros europeus da pesca deram a luz verde na segunda-feira, “respeitarão escrupulosamente” a decisão do TJUE que concluiu que o acordo “não é não se aplica ao “Sahara Ocidental e suas águas territoriais” porque é um território ocupado por Marrocos.

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Polisario rejeita a inclusão do Sahara Ocidental na renegociação do acordo de pesca UE-Marrocos

Bruxelas (Bélgica), 16/04/2018 (SPS)

A Frente Polisário, condenou hoje a decisão do Conselho Europeu de autorizar a Comissão Europeia a renegociar um novo acordo que altera as regras de pesca UE-Marrocos, com o objetivo de incluir explicitamente o Sahara Ocidental.

A Polisário, lembrou em comunicado divulgado hoje que “o Tribunal de Justiça da União Europeia, decidiu duas vezes que Marrocos não tem soberania sobre o Sahara Ocidental” e, portanto, não pode ser incluído em acordos internacionais.

“Estas negociações só podem levar a um acordo ilegal contra o direito da União Europeia e do direito internacional”, disse o comunicado, enquanto reitera que o Tribunal de Justiça da UE, estabeleceu que a única maneira de negociar acordos sobre o Sahara Ocidental, é através do consentimento do povo saharaui expressas pelo seu representante reconhecido pelas Nações Unidas, a Frente Polisário.

Além disso, a Polisário disse que a renegociação do acordo com Marrocos, põe em causa a contribuição da UE para o processo de paz, e mina os esforços das Nações Unidas e do seu enviado especial.

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Acordo de Pesca entre a UE e Marrocos: Comissão Europeia vai cumprir o acórdão do TJUE

elmoudjahid.com.- A Comissão Europeia vai respeitar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que concluiu em 27 de fevereiro que o acordo de pesca UE-Marrocos não é aplicável ao Sahara Ocidental, disse a chefe da diplomacia europeia, Federica Mogherini, que salientou que as decisões deste Tribunal são “vinculativas” para as instituições da UE e os seus estados membros.

A Comissão Europeia vai respeitar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que concluiu em 27 de fevereiro que o acordo de pesca UE-Marrocos não é aplicável ao Sahara Ocidental, disse a chefe da diplomacia europeia, Federica Mogherini, que salientou que as decisões deste Tribunal são “vinculativas” para as instituições da UE e os seus estados membros. “A Comissão respeitará o acórdão do TJUE, cujas decisões são vinculativas para todas as instituições da UE e todos os Estados-Membros”, escreveu ela em resposta ao eurodeputado Miguel Urban Crespo, que instou a Comissão a suspender as negociações sobre o comércio, agricultura e acordos de pesca com Marrocos.

A Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança declarou que a Comissão “tomou nota” do acórdão do TJUE e “examina-o de perto para determinar as consequências e possíveis medidas a tomar”. Referindo-se a outro acórdão do TJUE emitido em 21 de dezembro de 2016, a chefe da diplomacia europeia reconheceu que o Acordo de Associação UE-Marrocos “não prevê atualmente qualquer base legal para a concessão de preferências pautais aos produtos provenientes do Sahara Ocidental ocupado.

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TJE – Acordo de Pesca UE/Marrocos não abrange território do Sahara Ocidental e águas adjacentes

Num comunicado publicado hoje pelo Tribunal de Justiça Europeu sobre o Acórdão no processo C-266/16, é declarado que o TJE reafirma que o Sahara Ocidental e as águas adjacentes não são parte do Território Marroquino o que significa que o Acordo de Pesca UE/Marrocos só é aplicável ao território legitimo de Marrocos e NÂO ABRANGE O TERRITÓRIO DO SAHARA OCIDENTAL E SUAS AGUAS ADJACENTES.

O Acordo de pesca UE/Marrocos é válido uma vez que se refere apenas ao território marroquino, qualquer acto de pesca que seja fora deste território e se situe no Sahara Ocidental e suas aguas é ILEGAL.

Assim pode-se ler:
“A este respeito, o Tribunal de Justiça observa, desde logo, que o Acordo de Pesca é aplicável ao «território de Marrocos», expressão equivalente à noção de «território do Reino de Marrocos» constante do Acordo de Associação. Ora, como o Tribunal de Justiça já declarou no seu Acórdão de 21 de dezembro de 2016, esta noção remete para o espaço geográfico sobre o qual o Reino de Marrocos exerce as suas competências soberanas à luz do direito internacional, com exclusão de qualquer outro território, como o do Sara Ocidental. Nestas condições, a inclusão do território do Sahara Ocidental no Acordo de Pesca infringiria várias regras do direito internacional geral aplicáveis nas relações entre a União e o Reino de Marrocos, designadamente, o princípio da autodeterminação. “

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Declaração Ministro sueco dos Assuntos por ocasião do Acordo de Pesca UE – Marrocos

Declaração do Ministro dos Assuntos Rurais Sven-Erik Bucht por ocasião do Acordo de Parceria de Pesca da UE com Marrocos

A Suécia anunciou ao Coreper em 14 de fevereiro que a Suécia pretende votar NÃO para conferir à Comissão da UE o mandato de abrir negociações sobre um novo protocolo ao Acordo de Parceria de Pesca da UE com o Marrocos.

Isso ocorre porque a Suécia considera que o mandato proposto não respeita os requisitos do direito internacional. A posição é idêntica à posição anterior da Suécia no assunto. A Suécia também votou em 2012 para não dar à Comissão Europeia um mandato de negociação para um novo protocolo.

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Pergunta escrita á Vice-Presidenta/Alta representante de Miguel Viegas (PCP) no Parlamento Europeo

Parecer do TEJ sobre acordo de pescas UE-Marrocos
12 Janeiro 2018

Melchior Wathelet, Advogado Geral do Tribunal Europeu de Justiça, publicou no passado dia 10 de Janeiro 2018 as conclusões sobre o acordo de pesca entre Marrocos e a União Europeia em 2006. Segundo o parecer, o acordo é inválido na medida em que a sua aplicação abrange os territórios do Sahara Ocidental e as suas águas adjacentes. Este parecer surge um ano depois do Tribunal Europeu de Justiça ter declarado que o acordo de Associação entre Marrocos e a UE não se podia aplicar aos territórios ocupados do Sahara Ocidental.

As conclusões são claras na medida em que o acordo colide com o direito do povo Saharauí à sua autodeterminação previsto pela Organização das Nações Unidas que consideram hoje o Sahara Ocidental como um território ocupado ilegalmente desde 1975. Diz ainda o parecer que a União Europeia faltou à sua obrigação de não reconhecer uma situação ilícita que decorre da ocupação militar daquele território.

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IU exige que a UE “ouça” o TJUE e “reveja” todos os seus acordos comerciais com Marrocos para “acabar com a pilhagem” do povo saharaui

IU

iueuropa.org.- A deputada Paloma López acredita que as conclusões do procurador-geral, que se propõe invalidar o acordo de pesca com Rabat por incluir as águas do Sahara Ocidental, deixam claro que Bruxelas “não pode continuar a ignorar a realidade” e deve “parar de encobrir Marrocos e empresas que se enriquecem à custa dos recursos saharauis”.

A deputada da Esquerda Unida, Paloma López, acredita que “chegou o momento” para que a União Europeia “pare de ignorar a realidade” e “acate de uma vez por todas” as recomendações e julgamentos emitidos nos últimos dois anos pelo seu Tribunal de Justiça (CJUE), depois de o procurador-geral Melchior Wathelet ter concluído na terça-feira que o acordo de pesca com Marrocos é inválido, uma vez que inclui águas pertencentes ao Sahara Ocidental.

As conclusões de Wathelet sobre o acordo de pesca “são muito claras e diretas” e não fazem mais senão “subscrever o julgamento do próprio TJCE em dezembro de 2015“, quando foi declarado inválido outro acordo das mesmas características sobre produtos agrícolas. “O que o TJUE diz é que o Sahara Ocidental é um território diferenciado e autônomo de Marrocos e que qualquer acordo sobre os seus recursos não pode ter validade”, afirmou.

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O acordo de pesca da UE com Marrocos não é válido porque inclui o Sahara Ocidental, de acordo com a justiça europeia

  • Decisão afirma que a Europa violou a obrigação de respeitar o direito à autodeterminação
  • Também não acredita que garanta que a exploração de recursos beneficie os saharauis
  • 91,5% das capturas totais previstas no contrato correspondem às águas dessa área

rtve.es.- O acordo de pesca entre a União Europeia e Marrocos não é válido, uma vez que se aplica ao Sahara Ocidental e às águas adjacentes, de acordo com as conclusões do conselho geral do Tribunal de Justiça da UE encarregado de analisar a decisão prejudicial de um tribunal britânico relativo ao pedido da Campanha do Sahara Ocidental (WSC), uma organização que defende o reconhecimento do direito à autodeterminação do povo saharaui.

De acordo com o advogado Melchior Wathelet, ao assinar esse acordo, “a União violou sua obrigação de respeitar o direito do povo do Sahara Ocidental à autodeterminação e sua obrigação de não reconhecer uma situação ilegal resultante da violação desse direito”.

“O acordo de pesca e os actos que o aprovaram e aplicaram são incompatíveis com as disposições dos Tratados que obrigam a União a garantir que a sua acção externa proteja os direitos humanos e respeite estritamente o Direito Internacional”, recorda Wathelet.

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