Comunicado: Frente POLISARIO recorre ao Tribunal de Justiça da União Europeia num recurso de anulação do acordo UE / Marrocos de 28 de janeiro de 2019

A Frente POLISARIO apresentou à Secretaria do Tribunal de Justiça da União Europeia um recurso de anulação contra a decisão de 28 de janeiro de 2019, através do qual a União Européia concluiu um acordo de associação com Marrocos, decidindo que este acordo se aplicaria também ao território de Sahara Ocidental.

No seu acórdão de 21 de dezembro de 2016, o TJUE decidiu que Marrocos e o Sahara Ocidental eram dois territórios distintos e separados, e que poderia haver atividade económica no território apenas com o consentimento do povo do Sahara Ocidental. Estes princípios foram confirmados por dois acórdãos de 2018, relativos à pesca e ao espaço aéreo.

A Frente POLISARIO demonstrou imediatamente estar disposta a negociar os acordos necessários para o desenvolvimento do território, em conformidade com as decisões do TJUE. Os líderes europeus fizeram outra escolha. Como o Tribunal afirmou que não poderia haver “aplicação de facto”, eles imaginaram um mecanismo de “aplicação da lei”, inventando um processo explícito de extensão do acordo da UE / MARROCOS ao território do Sahara Ocidental. Esta é uma violação grave do princípio da soberania. Read more

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EQUO denuncia que a UE implica consumidores na ocupação ilegal do Sahara Ocidental

partidoequo.es – EQUO denuncia à Comissão Europeia a violação dos direitos dos consumidores europeus devido aos acordos comerciais ilegais entre a UE e Marrocos.

O Eurodeputado de EQUO do grupo Greens / EFA, Florent Marcellesi, enviou uma carta ao comissário europeu para os consumidores, da Justiça e Igualdade de Género, Věra Jourová, e ao Comissário para a Saúde e Segurança Alimentar, Vytrenis Andriukaitis, advertindo sobre as implicações que que os acordos de associação entre a UE e Marrocos podem ter sobre os direitos dos consumidores.

Ao incluir ilegalmente o Sahara Ocidental, estes acordos impedirão os consumidores de poderem identificar o local de origem real dos produtos alimentares, violando assim várias disposições fundamentais da legislação europeia em matéria de defesa do consumidor. Na carta, Marcellesi adverte que esta decisão pode semear desconfiança nos consumidores da UE, especialmente os espanhois e solicita que sejam esclarecidas quias as medidas que irão ser tomadas para se cumprir com o direito à informação dos consumidores. Ao contrariar os acórdãos do Tribunal de Justiça da UE, é de esperar que a justiça europeia irá anular estes acordos, não respeitar os acórdãos gera insegurança jurídica para os operadores económicos de Espanha e da UE. Read more

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Carta aberta aos Deputados Portugueses que votaram favoravelmente o acordo UE- Marrocos no Parlamento Europeu

“ Tão ladrão é o que vai à horta como o que fica à porta” Provérbio Português

Foi com estupefação e pesar, mas sobretudo com profunda vergonha e revolta, que tomei conhecimento do sentido do seu voto a favor do acordo UE/Marrocos e que inclui o território não autónomo do Sahara Ocidental.

Enquanto cidadão Português não posso deixar de lhe manifestar a minha repulsa pelo seu apoio ao espolio dos recursos e à violência sobre o povo Saharaui. Este acordo não só permite o espolio dos recursos pelo ocupante como ainda financia essa mesma ocupação e viola diretamente não apenas um mas três acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia e o direito internacional e humanitário. Read more

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Esquerda Unida (Galiza) denuncia atitude “cínica” da Comissão Europeia em relação a Marrocos e a pilhagem dos recursos saharauis

PUSL .- A Izquierda Unida divulgou hoje um comunicado de imprensa no qual caracteriza a resposta da Comissão Europeia (CE) como cínica. A resposta em questão está relacionada com a pergunta apresentada pela eurodeputada Paloma Lopez deste partido político, perguntando se a CE condena a acção marroquina ao tentar legitimar a ocupação do Sahara Ocidental, com a apropriação de Dakhla como cidade marroquina, ou a sua atitude perante a violação constante dos acordos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de pesca. Estas questões foram colocadas em Outubro do ano passado, por ocasião da participação da empresa Atlas Pelagic, sedeada na cidade saharaui de Dakhla, na Feira dos Congelados de Vigo (Conxemar).

Atlas Pelagic, é uma empresa marroquina dedicada a saquear os recursos naturais do Sahara Ocidental, que representa uma violação dos acórdãos do Tribunal Europeu de Justiça, que expressou em três decisões que o Sahara Ocidental não é um território sujeito à soberania de Marrocos. “É intolerável continuar vendo casos de empresas marroquinas que aproveitam a pilhagem dos recursos naturais do Sahara Ocidental, tornando-se cúmplices de uma ocupação militar ilegítima ao participar do saque do povo saharaui”, disse a coordenadora nacional da Izquierda Unida, Eva Solla. Read more

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Comité de Pesca viola decisao do Tribunal de Justiça

PUSL – [BRUXELAS, 23 DE JANEIRO] A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu aprovou hoje o acordo de pesca UE-Marrocos que inclui a área marítima do Sahara Ocidental. A Comissão desrespeita em absoluto o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de fevereiro de 2018, no qual é explicito que tal acordo não poderia ser aplicado ao Sahara Ocidental. A aprovação do acordo contou com 17 votos a favor, 7 contra e 2 abstenções.

O Pleno do Parlamento (todos os Eurodeputados) terão que fazer a votação final no próximo dia 13 de Fevereiro.

Depois da votação desastrosa do acordo comercial EU/Marrocos que também viola os acórdãos do TJUE, parece não haver intenção dos políticos europeus em respeitar o Direito Internacional ou o TJUE. Read more

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Polisario denunciará à Justiça Europeia o acordo entre a UE e Marrocos

lavanguardia.com.- A Frente Polisario decidiu denunciar novamente perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) o acordo comercial entre Marrocos e a União Europeia aprovado na última quarta-feira pelo Parlamento Europeu, incluindo os territórios sahsrauís.

Num comunicado divulgado hoje pela agência oficial de notícias SPS, a Polisario alertou que a batalha pela preservação dos recursos naturais saharauis “será um factor de pressão decisiva para o ocupante marroquino”.

“A batalha será travada nos órgãos judiciários e executivos da Europa, que não reconhece a suposta soberania de Marrocos sobre o Sahara Ocidental, como declarado no seu último acórdão sobre o acordo comercial ilegal entre Marrocos e a UE”, sublinhou a Polisario. Read more

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Declaração da Eurodeputada Paloma Lopez da IU sobre a votação do Acordo UE-Marrocos

LOPEZ BERMEJO Paloma

PUSL.- Declaração sobre a votação do Acordo UE-Marrocos sobre o Acordo Schaake (A8-0471 / 2018) sobre a alteração dos Protocolos nr. 1 e 4 do Acordo Euro-Mediterrânico

Votei contra este relatório porque não cumpre as decisões do TJUE relativas ao reconhecimento do Sahara Ocidental como território independente de Marrocos e ao consentimento necessário do povo saharaui no uso dos seus recursos.

O abuso foi repetido. O povo saharaui é novamente vítima de uma decisão ilegal sobre o seu território e recursos. Este acordo também viola o mandato de negociação do Conselho à Comissão sobre o respeito pelos princípios da UE e pelos direitos humanos. Endossando este acordo que viola o Direito Internacional, a UE é deslegitimada por interferir no processo de paz e na resolução do conflito nos termos estabelecidos nas resoluções das Nações Unidas. Read more

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Declaração de voto da Eurodeputada Ana Gomes (PS – Portugal) Votação relativa ao Acordo UE-Marrocos sobre a alteração Acordo Euro-Mediterrânico

Votação na Sessão Plenária de Estrasburgo relativa ao Acordo UE-Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico

Ana Gomes – (Partido Socialista – Portugal)
Votei contra este acordo. Em consciência. O direito de autodeterminação do povo do Sahara Ocidental não é negociável a troco de vantagens político-económicas. Apoio que Marrocos beneficie de uma parceria privilegiada com a UE, mas não à custa dos direitos do povo saharauí.

A UE tem de respeitar o Direito Internacional e o processo negocial no quadro da ONU. Ao aprovar este acordo, as instituições da UE violam o Direito Internacional e desrespeitam o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). O TJUE estabeleceu explicitamente que o consentimento do povo do Sahara é necessário.

É inaceitável confundir-se o “povo” com a “população”, integrada também por colonos marroquinos. Marrocos não tem legitimidade para representar o povo saharauí e a UE não pode pactar com Marrocos sobre interesses do povo do Sahara. Read more

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Lista dos Eurodeputados que não respeitam o TJEU e o Direito Internacional

PUSL.- Em anexo publicamos a lista da Votação sobre revisão do acordo de associação entre a União Europeia e o reino de Marrocos que teve lugar esta semana.

O PUSL achou necessário publicar a lista exaustiva dos deputados por grupo politico e país devido à seriedade das consequências desta votação.

Independentemente da opinião pessoal ou partidária sobre o conflito do Sahara Ocidental houve um acordão do Tribunal de Justiça da União Europeia que foi muito claro quanto à ilegalidade da inclusão do território do Sahara Ocidental no acordo UE/Marocos agora votado.

De facto não foi apenas um acórdão mas três que assim se juntaram às resoluções das Nações Unidas, da União Africana, do Tribunal de Haia e vários tribunais a nivel internacional. Read more

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PE aprova extensão de acordo comercial com Marrocos ao Sahara Ocidental baseando-se numa mentira e desrespeitando o TJUE

PUSL.- O Parlamento Europeu aprovou hoje uma alteração ao acordo de liberalização comercial entre União Europeia e Marrocos, de modo a estender ao Sahara Ocidental o tratamento preferencial concedido aos produtos marroquinos em claro desrespeito pelo acórdão de dezembro de 2016, do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que deu provimento a uma queixa da Frente Polisário (legitimo representante do povo saharaui) e considerou que o acordo celebrado com Marrocos – e que entrou em vigor em 2013 – não previa uma base jurídica para a inclusão do Sahara Ocidental visto que o território é distinto e separado de Marrocos e, por isso, não poderia aplicar-se a este território excepto com o consentimento do povo saharaui.

Com a clara intenção de desrespeitar o acórdão o Conselho da UE conferiu então um mandato à Comissão Europeia para poder alterar o acordo de liberalização recorrendo a uma manobra pouco honesta e a uma interpretação “livre” alterando o significado do acórdão. Para isso substitui o termo população saharaui por “população local”o que inclui os colonos marroquinos introduzidos pelo Estado ocupante após a invasão do território não autónomo em 1975. O objectivo era estabelecer a aparência de uma base jurídica que permitisse manter extensíveis aos produtos do Sahara Ocidental o tratamento e os benefícios aplicados pela UE aos produtos de Marrocos. O expólio dos recursos saharauis por Marrocos é de tal forma significativo que justifica e financia uma presença militar massiva nos territórios ocupados e a manutenção do maior muro de separação do mundo (2720km). Read more

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Declaração da Frente Polisário após a aprovação pela Comissão do Comércio do PE de um relatório sobre o acordo entre a UE e Marrocos

Vergonha no Parlamento Europeu: a Comissão de Comércio Internacional adopta um relatório manchado por um conflito de interesse

[ESTRASBURGO, 10 DE DEZEMBRO DE 2018] – Hoje, em Estrasburgo, a comissão INTA do Parlamento Europeu, responsável pelo comércio internacional, adotou o relatório apresentado pela Deputada Lalonde para a prorrogação do acordo agrícola celebrado entre a União Europeia e Marrocos aplicando ao Território do Sahara Ocidental.

Comentando a votação, Mohamed Sidati, representante da Frente POLISARIO na UE, declarou: “Numa decisão vergonhosa, o Parlamento Europeu adotou um relatório cuja autora foi forçada a renunciar antes da sua adoção devido a uma flagrante transigência e conflito de interesses”.

“A Frente POLISARIO deplora esta votação que marca um passo à frente na vontade dos líderes europeus de anular os termos claros e precisos das decisões dos tribunais. Enquanto em todos os lados os líderes europeus lembram que a Europa é baseada na lei e que o respeito pela lei é a base da democracia, am é impressionante para a Frente POLISARIO, que se apoiou na justiça européia, ver esses mesmos políticos unindo forças para contornar a decisão do tribunal da UE. Read more

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