Carta aberta aos Deputados Portugueses que votaram favoravelmente o acordo UE- Marrocos no Parlamento Europeu

“ Tão ladrão é o que vai à horta como o que fica à porta” Provérbio Português

Foi com estupefação e pesar, mas sobretudo com profunda vergonha e revolta, que tomei conhecimento do sentido do seu voto a favor do acordo UE/Marrocos e que inclui o território não autónomo do Sahara Ocidental.

Enquanto cidadão Português não posso deixar de lhe manifestar a minha repulsa pelo seu apoio ao espolio dos recursos e à violência sobre o povo Saharaui. Este acordo não só permite o espolio dos recursos pelo ocupante como ainda financia essa mesma ocupação e viola diretamente não apenas um mas três acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia e o direito internacional e humanitário.

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Esquerda Unida (Galiza) denuncia atitude “cínica” da Comissão Europeia em relação a Marrocos e a pilhagem dos recursos saharauis

PUSL .- A Izquierda Unida divulgou hoje um comunicado de imprensa no qual caracteriza a resposta da Comissão Europeia (CE) como cínica. A resposta em questão está relacionada com a pergunta apresentada pela eurodeputada Paloma Lopez deste partido político, perguntando se a CE condena a acção marroquina ao tentar legitimar a ocupação do Sahara Ocidental, com a apropriação de Dakhla como cidade marroquina, ou a sua atitude perante a violação constante dos acordos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de pesca. Estas questões foram colocadas em Outubro do ano passado, por ocasião da participação da empresa Atlas Pelagic, sedeada na cidade saharaui de Dakhla, na Feira dos Congelados de Vigo (Conxemar).

Atlas Pelagic, é uma empresa marroquina dedicada a saquear os recursos naturais do Sahara Ocidental, que representa uma violação dos acórdãos do Tribunal Europeu de Justiça, que expressou em três decisões que o Sahara Ocidental não é um território sujeito à soberania de Marrocos. “É intolerável continuar vendo casos de empresas marroquinas que aproveitam a pilhagem dos recursos naturais do Sahara Ocidental, tornando-se cúmplices de uma ocupação militar ilegítima ao participar do saque do povo saharaui”, disse a coordenadora nacional da Izquierda Unida, Eva Solla.

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Comité de Pesca viola decisao do Tribunal de Justiça

PUSL – [BRUXELAS, 23 DE JANEIRO] A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu aprovou hoje o acordo de pesca UE-Marrocos que inclui a área marítima do Sahara Ocidental. A Comissão desrespeita em absoluto o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de fevereiro de 2018, no qual é explicito que tal acordo não poderia ser aplicado ao Sahara Ocidental. A aprovação do acordo contou com 17 votos a favor, 7 contra e 2 abstenções.

O Pleno do Parlamento (todos os Eurodeputados) terão que fazer a votação final no próximo dia 13 de Fevereiro.

Depois da votação desastrosa do acordo comercial EU/Marrocos que também viola os acórdãos do TJUE, parece não haver intenção dos políticos europeus em respeitar o Direito Internacional ou o TJUE.

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Polisario denunciará à Justiça Europeia o acordo entre a UE e Marrocos

lavanguardia.com.- A Frente Polisario decidiu denunciar novamente perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) o acordo comercial entre Marrocos e a União Europeia aprovado na última quarta-feira pelo Parlamento Europeu, incluindo os territórios sahsrauís.

Num comunicado divulgado hoje pela agência oficial de notícias SPS, a Polisario alertou que a batalha pela preservação dos recursos naturais saharauis “será um factor de pressão decisiva para o ocupante marroquino”.

“A batalha será travada nos órgãos judiciários e executivos da Europa, que não reconhece a suposta soberania de Marrocos sobre o Sahara Ocidental, como declarado no seu último acórdão sobre o acordo comercial ilegal entre Marrocos e a UE”, sublinhou a Polisario.

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Declaração da Eurodeputada Paloma Lopez da IU sobre a votação do Acordo UE-Marrocos

LOPEZ BERMEJO Paloma

PUSL.- Declaração sobre a votação do Acordo UE-Marrocos sobre o Acordo Schaake (A8-0471 / 2018) sobre a alteração dos Protocolos nr. 1 e 4 do Acordo Euro-Mediterrânico

Votei contra este relatório porque não cumpre as decisões do TJUE relativas ao reconhecimento do Sahara Ocidental como território independente de Marrocos e ao consentimento necessário do povo saharaui no uso dos seus recursos.

O abuso foi repetido. O povo saharaui é novamente vítima de uma decisão ilegal sobre o seu território e recursos. Este acordo também viola o mandato de negociação do Conselho à Comissão sobre o respeito pelos princípios da UE e pelos direitos humanos. Endossando este acordo que viola o Direito Internacional, a UE é deslegitimada por interferir no processo de paz e na resolução do conflito nos termos estabelecidos nas resoluções das Nações Unidas.

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Declaração de voto da Eurodeputada Ana Gomes (PS – Portugal) Votação relativa ao Acordo UE-Marrocos sobre a alteração Acordo Euro-Mediterrânico

Votação na Sessão Plenária de Estrasburgo relativa ao Acordo UE-Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico

Ana Gomes – (Partido Socialista – Portugal)
Votei contra este acordo. Em consciência. O direito de autodeterminação do povo do Sahara Ocidental não é negociável a troco de vantagens político-económicas. Apoio que Marrocos beneficie de uma parceria privilegiada com a UE, mas não à custa dos direitos do povo saharauí.

A UE tem de respeitar o Direito Internacional e o processo negocial no quadro da ONU. Ao aprovar este acordo, as instituições da UE violam o Direito Internacional e desrespeitam o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). O TJUE estabeleceu explicitamente que o consentimento do povo do Sahara é necessário.

É inaceitável confundir-se o “povo” com a “população”, integrada também por colonos marroquinos. Marrocos não tem legitimidade para representar o povo saharauí e a UE não pode pactar com Marrocos sobre interesses do povo do Sahara.

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Declaração do Partido Comunista Português sobre Revisão do acordo de associação entre a União Europeia e o reino de Marrocos

pcp.pt.- Em 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou ilegal o acordo de associação entre a união europeia e Marrocos. Esta ilegalidade tem a ver com os territórios do Sahara Ocidental que estão ocupados ilegalmente pelo exército de Marrocos e cujos recursos estão incluídos no acordo.

Por determinação do tribunal a União Europeia foi obrigada a rever este acordo. Mas a revisão feita pela União Europeia contraria a determinação do tribunal e constitui uma afronta às resoluções das Nações Unidas. A consulta alegadamente feita nos territórios ocupados foi um simulacro deixando de fora aquelas que são, ao abrigo das Nações Unidas, os únicos representantes legítimos do povo Saharauí.

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Lista dos Eurodeputados que não respeitam o TJEU e o Direito Internacional

PUSL.- Em anexo publicamos a lista da Votação sobre revisão do acordo de associação entre a União Europeia e o reino de Marrocos que teve lugar esta semana.

O PUSL achou necessário publicar a lista exaustiva dos deputados por grupo politico e país devido à seriedade das consequências desta votação.

Independentemente da opinião pessoal ou partidária sobre o conflito do Sahara Ocidental houve um acordão do Tribunal de Justiça da União Europeia que foi muito claro quanto à ilegalidade da inclusão do território do Sahara Ocidental no acordo UE/Marocos agora votado.

De facto não foi apenas um acórdão mas três que assim se juntaram às resoluções das Nações Unidas, da União Africana, do Tribunal de Haia e vários tribunais a nivel internacional.

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PE aprova extensão de acordo comercial com Marrocos ao Sahara Ocidental baseando-se numa mentira e desrespeitando o TJUE

PUSL.- O Parlamento Europeu aprovou hoje uma alteração ao acordo de liberalização comercial entre União Europeia e Marrocos, de modo a estender ao Sahara Ocidental o tratamento preferencial concedido aos produtos marroquinos em claro desrespeito pelo acórdão de dezembro de 2016, do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que deu provimento a uma queixa da Frente Polisário (legitimo representante do povo saharaui) e considerou que o acordo celebrado com Marrocos – e que entrou em vigor em 2013 – não previa uma base jurídica para a inclusão do Sahara Ocidental visto que o território é distinto e separado de Marrocos e, por isso, não poderia aplicar-se a este território excepto com o consentimento do povo saharaui.

Com a clara intenção de desrespeitar o acórdão o Conselho da UE conferiu então um mandato à Comissão Europeia para poder alterar o acordo de liberalização recorrendo a uma manobra pouco honesta e a uma interpretação “livre” alterando o significado do acórdão. Para isso substitui o termo população saharaui por “população local”o que inclui os colonos marroquinos introduzidos pelo Estado ocupante após a invasão do território não autónomo em 1975. O objectivo era estabelecer a aparência de uma base jurídica que permitisse manter extensíveis aos produtos do Sahara Ocidental o tratamento e os benefícios aplicados pela UE aos produtos de Marrocos. O expólio dos recursos saharauis por Marrocos é de tal forma significativo que justifica e financia uma presença militar massiva nos territórios ocupados e a manutenção do maior muro de separação do mundo (2720km).

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A Frente Polisario apresenta uma queixa ao Tribunal de Paris contra uma empresa francesa

aps.dz – Paris- A Frente Polisario apresentou terça-feira à tarde uma queixa perante o promotor público do Tribunal de Primeira Instância de Paris contra a empresa “Chancerelle”, que explora a marca da fábrica de conservas “Connetable”, por atividade “ilegal” no território saharaui.

A fábrica de conservas Connetable, localizada na França, em Finistère, também vende sardinhas de Marrocos, que representam mais da metade de sua atividade. No entanto, estas sardinhas são pescadas “ilegalmente” nas águas saharauis, afirmou o representante da Frente Polisario em França, Bachir Oubbi Bouchraya, afirmando que as mercadorias enlatadas são expedidas do local da empresa de Agadir em Marrocos, “mas todo o peixe vem das águas saharauis “.

Na última quarta-feira, Chancerelle anunciou um investimento de 4 milhões de euros para a construção de uma nova fábrica de processamento de sardinha, em El-Aaiun, a capital do Sahara Ocidental ocupada pelo Marrocos.

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Julgamento do TJUE: acordo de pesca UE-Marrocos não pode incluir o Sahara Ocidental

PUSL.- O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou no seu último acórdão publicado em 19 de Julho que Marrocos não tem soberania sobre o Sahara Ocidental e, portanto, o acordo de pesca da UE com Marrocos não pode ser aplicado ao território.

“decorre das considerações que precedem que o Acordo de Parceria e o Protocolo de 2013 devem ser interpretados em conformidade com as regras do direito internacional que vinculam a União e são aplicáveis nas relações entre a União e o Reino de Marrocos. Neste sentido, o território do Sahara Ocidental e as águas adjacentes ao território não se enquadram no âmbito territorial do presente Acordo e Protocolo “.

Este acórdão refere-se ao caso apresentado pela Frente Polisario contra o Conselho da UE relativo à aplicação do Acordo de Pesca UE-Marrocos ao Sahara Ocidental em 2014 e confirma as duas decisões anteriores de 21 de dezembro de 2016 relativas ao caso apresentado pelo Frente Polisário e de 27 de fevereiro de 2018 o caso da Western Sahara Campaign contra o Governo do Reino Unido que foi então encaminhado pelo Tribunal Superior do Reino Unido para o TJUE.

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