Julgamento do TJUE: acordo de pesca UE-Marrocos não pode incluir o Sahara Ocidental

PUSL.- O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou no seu último acórdão publicado em 19 de Julho que Marrocos não tem soberania sobre o Sahara Ocidental e, portanto, o acordo de pesca da UE com Marrocos não pode ser aplicado ao território.

“decorre das considerações que precedem que o Acordo de Parceria e o Protocolo de 2013 devem ser interpretados em conformidade com as regras do direito internacional que vinculam a União e são aplicáveis nas relações entre a União e o Reino de Marrocos. Neste sentido, o território do Sahara Ocidental e as águas adjacentes ao território não se enquadram no âmbito territorial do presente Acordo e Protocolo “.

Este acórdão refere-se ao caso apresentado pela Frente Polisario contra o Conselho da UE relativo à aplicação do Acordo de Pesca UE-Marrocos ao Sahara Ocidental em 2014 e confirma as duas decisões anteriores de 21 de dezembro de 2016 relativas ao caso apresentado pelo Frente Polisário e de 27 de fevereiro de 2018 o caso da Western Sahara Campaign contra o Governo do Reino Unido que foi então encaminhado pelo Tribunal Superior do Reino Unido para o TJUE.

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O Conselho vota sobre a proposta de decisão da Comissão que altera o Acordo Euro-Mediterrânico com o Reino de Marrocos

PUSL.- Em 16 de Julho, o Conselho adoptou uma decisão relativa à extensão das preferências pautais no Acordo de Associação com Marrocos no Sahara Ocidental. Segundo a Comissão, a decisão está em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre o acordo de liberalização dos produtos agrícolas e outros produtos, de 21 de dezembro de 2016.

Recordamos que, em 29 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista a fornecer uma base jurídica para a concessão de preferências aos produtos originários do Sahara Ocidental na sequência do acórdão de 21 de dezembro de 2016 no processo C-104/16 P, em que o Tribunal de Justiça da União Europeia tinha decidido que o Acordo de Associação e o acordo de liberalização celebrado entre a UE e Marrocos não se aplicavam ao Sahara Ocidental.

Duas rodadas de negociações foram realizadas. A primeira foi realizada em 15 e 16 de junho de 2017, a segunda em 18 de julho de 2017. Os principais negociadores iniciaram o projeto de acordo em 31 de janeiro de 2018.

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Acordo UE-Marrocos: A Frente POLISARIO condena a decisão do Conselho da UE de assinar uma alteração ao Acordo de Associação UE-Marrocos que envolve o território do Sahara Ocidental (comunicado)

Bir Lehlu (Territórios Libertados da República saharaui), 16 de julho de 2018 (SPS) -.

A Frente POLISARIO condenou na segunda-feira a decisão do Conselho da UE de assinar uma emenda ao Acordo de Associação UE-Marrocos que envolve o território do Sahara Ocidental.

Declaração da Frente POLISARIO:

A Frente POLISARIO toma nota da decisão tomada hoje pelo Conselho da União Europeia de assinar uma emenda ao Acordo de Associação UE-Marrocos, destinado a aplicar-se ao território do Sahara Ocidental, e condena veementemente esta decisão.

Após os acórdãos do TJUE de 2016 e 2018, todas as partes acabaram de reconhecer a autoridade das decisões judiciais: um acordo celebrado entre a União Europeia e Marrocos não pode ser aplicado ao território do Sahara Ocidental. Para se candidatar a este território, é necessário um acto separado, com base no consentimento do representante do povo saharaui.

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O Senado irlandês aprova uma lei que controla a actividade económica relacionada com territórios ocupados

Por uma pequena diferença de voto (de 20 a 25), o Senado irlandês aprovou uma lei que proíbe a importação de produtos de territórios ocupados.

O projeto de lei é sem precedentes para um estado membro da UE, mas ainda não é lei.

O projeto de lei do Senado prevê a proibição de negociar bens e serviços originários de territórios ocupados, baseando-se na 4a Convenção de Genebra relativamente à protecção de Civis em tempo de Guerra e sob o e direito internacional humanitário consuetudinário.

Este é o primeiro projeto de lei do gênero na UE. Para se tornar lei, deve ser ratificado pela câmara baixa do parlamento. Não é provável que isso aconteça, uma vez que o governo irlandês do Fine Gael quer uma resposta da UE em vez de medidas unilaterais.

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Vitórias jurídicas sucessivas da Frente Polisario que abalam o Reino de Marrocos

port.pravda.ru.- O Tribunal de Justiça da União Europeia a 27 de Fevereiro de 2018 publicou o segundo acórdão que determina que o Sahara Ocidental e não é parte do Reino de Marrocos, é um território distinto e separado e quaisquer acordos entre a UE e Marrocos não podem nem incluir este território nem as suas águas adjacentes reafirmando assim o que já tinha sido estabelecido no acórdão de 21 de Dezembro de 2016 – C-104/16 P-.

A Frente Polisário acionou assim um avalanche jurídica que já deu frutos com a apreensão  de navios de transporte de fosfatos, recurso natural que a par com a pesca é a base do roubo de Marrocos das riquezas saharauis e que é o motivo essencial da ocupação militar do Sahara Ocidental, um território  riquíssimo, cuja população vive sob um regime de terror num apartheid social, político e económico desde a invasão marroquina em Novembro de 1975.

Apreensão de carga de fosfatos e cancelamento de ponte área

Em 23 de fevereiro, o Tribunal Superior da África do Sul decidiu que uma carga de fosfatos a bordo de um navio proveniente do Sahara Ocidental para a Nova Zelândia carregava bens que não pertenciam ao exportador marroquino nem ao importador na Nova Zelândia. A embarcação NM Cherry Blossom, esteve detida em Port Elizabeth por mais de 300 dias. O Tribunal sublinhou que Marrocos ocupa ilegalmente o Sahara Ocidental e não tem o direito de exportar o fosfato do território. Esta carga foi agora devolvida ao legitimo representante do povo saharaui a Frente Polisario.

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A decisão do TJUE é recebida com alegria pelos saharauis nos territórios ocupados

Hmad Hamad, vice-presidente da CODAPSO, expressou o sentimento de justiça e alegria sentidos pela população saharaui nos territórios ocupados, sabendo que o TJEU mais uma vez publica uma decisão em que afirma claramente que Marrocos não pode vender os recursos naturais do Sahara Ocidental neste caso, pesca.

Hmad Hamad:

O dia 27 de fevereiro de 2018 é um dia muito especial e muito grande ao mesmo tempo, é o dia da celebração da proclamação da nossa nação e não há melhor presente para nós do que a decisão do Tribunal de Justiça Europeu que parou o roubo sistemático de recursos naturais saharauis e destruição da fauna marinha no território do Sahara Ocidental, deixando claro que Marrocos não tem vínculo com a nossa terra.

Nós sentimos a proximidade do mundo e uma profunda sensação de força para finalmente poder para a máquina do saqueo marroquino e seus capangas, de fato, não vamos parar agora, mas pelo contrário, temos que continuar lutando com argumentos e com justiça para paralisar todas as atividades ilegais que o Estado marroquino executa ilegalmente no território ocupado do Sahara Ocidental. Desta forma, abriremos as portas fechadas para a realização da autodeterminação e independência de nossa nação.

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Companhia de transporte de Bermuda sai do Sahara Ocidental

Western Sahara Resource Watch

Golden Ocean arrepende-se de cargar fosfatos do Sahara Ocidental e muda futuros contratos para evitar novos transportes do território ocupado.

A 30 de agosto de 2017, o navio da empresa Golden Ocean, o Golden Keen, saiu do porto de El Aaiún no Saara Ocidental com uma carga de aproximadamente 79.000 toneladas de fosfato, destinada ao porto de Baton Rouge, onde chegou em 14 de setembro. A rocha foi exportada pela empresa estatal marroquina OCP, que opera uma mina na parte do Sahara Ocidental que Marrocos mantém sob ocupação ilegal.

O dono da embarcação, a Golden Ocean Management AS, tem sede nas Bermudas e está cadastrada na NASDAQ e em Oslo.

“Agora temos uma política que excluímos o Sahara Ocidental nos novos contratos de frete”, disse o diretor executivo da Global Ocean, Birgitte Ringstad Vartdal hoje a um dos maiores jornais online da Noruega, Dagbladet.

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O Supremo Tribunal da África do Sul entrega carrgemento de fosfatos roubados à Frente Polisario

O Supremo Tribunal da África do Sul publicou a decisão hoje sobre a carga de fosfatos transportados no navio “NM Cherry Blossom” que carregou nos territórios ocupados do Sahara Ocidental.

A carga que foi vendida pela OCS e pela Phosphtes de Bucraa empresas estatais marroquinas que explotam ilicitamente os fosfatos dos territórios ocupados do Sahara Ocidental a duas empresas (australiana e da nova Zelândia).

O navio que carregava 55000 toneladas de fosfato foi detido a 1 de Maio de 2017 quando aportou em Port Elisabeth na Africa do Sul.

Por um decisão emitida em 23 de fevereiro, o Tribunal Superior da África do Sul concluiu que: (1) A RASD “é o proprietário de toda a carga de fosfato atualmente carregada no navio NM Cherry Blossom” e (2) ” a propriedade do fosfato nunca foi legalmente investido “nas empresas estatais marroquinas OCP SA e Phosphates de Boucraa SA” e estas não tinham direito a vender o fosfato à “Ballance Agri-Nutrients Ltd.”

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Carta enviada ao Faro de Vigo sobre o artigo publicado referente à pesca em Dakhla – Sahara Ocidental

Para o Sr. Director do Faro de Vigo

Na sua edição online de 18 de fevereiro de 2018, o Faro de Vigo publicou, um artigo assinado pelo Sr. Adrián Amoedo, com o título ” El puerto del desierto, alacena de Europa” e com o subtitulo : “Dakhla es el epicentro de la actividad pesquera de Marruecos, un país sin pescaderías que exporta casi todo lo que faenan sus barcos”. (http://www.farodevigo.es/mar/2018/02/18/puerto-desierto-alacena-europa/1839964.html).

Ao longo de todo o artigo o Sr. Amoedo consegue evitar escrever Sahara Ocidental ocupado ou território não autónomo e transmitir a ideia falsa que Dakhla é parte do Reino de Marrocos. Como pode ser verificado no mapa oficial das Nações Unidas, Dahkla não é parte de Marrocos, é uma parte do território não autónomo do Sahara Ocidental (ver aqui : http://www.un.org/Depts/Cartographic/map/profile/world.pdf).

Este artigo exige uma resposta e clarificações, que vão muito além de um simples direito de resposta, uma vez que um jornal da sua importância deve ser preciso quando publica  informações no contexto de um conflito armado internacional, que apesar de estar numa situação de cessar-fogo  se trata de um território não autónomo  em situação de ocupação militar – Dahkla é uma cidade sob ocupação desse mesmo território  – o Sahara Ocidental – e  não parte do Reino de Marrocos.

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População saharaui protesta contra expolio dos recursos naturais

Na cidade ocupada de Dakhla, Sahara Ocidental, jovens e mulheres sairam ontem às ruas em protesto contra o expolio e roubo dos recursos naturais praticado pelo ocupante marroquino em colaboração com os seus parceiros europeus.

A poucos dias da publicação da decisão do Tribunal de Justiça Europeu (TJE) os saharauis expressam publicamente a sua vontade.

A UE só pode negociar com a Frente Polisario, legitimo representante do povo saharaui, mas tem assinado acordos com o ocupante que viola os nossos direitos diariamente e que é responsável pela morte de centenas de milhares dos nossos familiares, desaparecimentos forçados e que nestas mesmas ruas nos tortura e sequestra“, declarou um dos manifestantes.

A UE ao assinar acordos de qualquer natureza que incluem território ou zona marítima do território não autónomo do Sahara Ocidental incorre na violação do direito internacional.

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A verdadeira vontade do povo saharaui (por Hmad Hammad)

À Comunidade Internacional

Mais uma vez, o povo saharaui é traído, desta vez com a colaboração da União Europeia!

O Estado marroquino, com a cumplicidade do governo francês, está a tentar confundir a opinião pública internacional, num estratagema desavergonhado e baseado em uma grande mentira, orquestrado por Marrocos e França.

Esses dois países, ferozes inimigos da liberdade do povo saharaui, estão a tentar convencer a opinião da comunidade internacional e, em especial, o Tribunal Justica Europeu (que decidiu recentemente que os acordos comerciais entre a União Europeia e o Estado marroquino não podem incluir a Território ocupado do Sahara Ocidental) que a população saharaui aceita ser saqueada e roubada, para vender esta mentira apresentam os colonos marroquinos como saharauis.

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