Acordo UE-Marrocos: a Espanha afirma cumprir as decisões do TJUE, apesar de não cumprir as resoluções judiciais

O Governo esconde-se por detrás da legalidade do acordo de pescas com Marrocos condenado pelo TJUE

  • “A Espanha cumpre os acórdãos do TJUE sobre os acordos agrícolas e de pescas celebrados entre a UE e Marrocos”, afirma o Governo.
  • No entanto, há dúvidas sobre o cumprimento de decisões judiciais. O legítimo representante do povo saharaui não foi consultado

cuartopoder.es.- Há um mês, os 28 países da UE concordaram em assinar outro Acordo de Pesca com Marrocos, que inclui as águas do Sahara Ocidental, apesar do facto de o Tribunal de Justiça da UE (TJEU) ter deixado claro que o território saharaui não pode ser considerado parte do reino marroquino e, portanto, não tem soberania sobre os seus recursos. A Suécia, a Alemanha e a Dinamarca expressaram seu compromisso com o direito internacional e a justiça européia, mas a Espanha apoiou o novo acordo sem reservas, apesar de sua responsabilidade histórica (e legal) na descolonização do território. Read more

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Direitos Humanos no Sahara fora da presidência espanhola do Conselho de Segurança

Derechos Humanos Sahara

Por Alfonso Lafarga / elespíadigital.com

“A defesa e promoção dos direitos humanos é um dos principais pilares da acção da Espanha nas Nações Unidas”…

aparece publicado no site do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, por ocasião da adesão de Espanha, como um membro não-permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2015-2016.

Em 26 de dezembro de 2014, poucos dias antes de siniciar o mandato de dois anos no Conselho de Segurança, o primeiro-ministro, Mariano Rajoy, disse no Palácio de la Moncloa que Espanha “vai continuar a defender os princípios em que se baseia a nossa convivência: liberdade, o respeito pelos direitos humanos, democracia e cooperação entre as nações “.

Estas palavras de compromisso do presidente Rajoy foram relembradas n El Espia Digital em um dos relatórios que a cada mês resumem as violações dos direitos humanos que são cometidos diariamente nos territórios ocupados do Sahara Ocidental por Marrocos. Read more

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Venezolanos, sirios, saharauis: a dupla face do Governo para conceder a nacionalidade “por perseguição”

Gobierno

Fonte: ElDiario.es

  • O Governo tem concedido a nacionalidade espanhola aos membros da família de Leopoldo López da oposição venezuelana por “perseguição política”, um critério que não é normalmente aplicado.
  • A perseguição é merecedora de protecção internacional e durante a crise dos refugiados sírios o governo não desenvolveu estas ou outras medidas disponíveis.
  • Os Saharauis não têm acesso à nacionalidade espanhola devido a obstáculos políticos e burocráticos. Nem o estatuto de refugiado, na maioria das vezes.

O Governo concedeu nacionalidade espanhola a mais dois parentes de Leopoldo López da oposição venezuelana além dos dois que em dezembro passado receberam a nacionalidade. Fê-lo através da maneira que permite dar a nacionalidade sem satisfazer as exigências habituais, mas devido a “circunstâncias excepcionais”, neste caso, o Executivo justifica a sua necessidade de protecção. “Para reforçar as suas garantias democráticas perante a perseguição política e judicial” e “em solidariedade com aqueles que sofrem perseguição política”, como defendeu o vice-primeiro ministro no cargo. No entanto, a vontade política de salvaguardar a vida de pessoas perseguidas e conceder a cidadania, seja da Venezuela ou de qualquer outra nacionalidade, não é a mesma para todos. Read more

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