Parlamento de Galiza: Declaração institucional sobre o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu sobre o Sara Ocidental

Em 21 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça Europeu proferiu o seu acórdão no sentido de que o Sahara Ocidental não faz parte do Reino de Marrocos, o que significa que qualquer acordo comercial entre a União Europeia e Marrocos se aplica no Sahara Ocidental e que não pode ser praticada qualquer actividade comercial, ou exportar os recursos naturais do Sahara Ocidental, sem o consentimento do povo saharaui.

Esta decisão é executória pelas autoridades europeias e estaduais, e é também um dever, além de respeitá-lo, torná-lo conhecido do público para a aplicação adequada. Além disso, de acordo com a resolução 2285 do Conselho de Segurança da ONU em abril de 2016, alcançar uma solução política e melhorar a cooperação entre os Estados do Norte de África contribuirá para a estabilidade e a segurança na região.

Como já foi salientado em ocasiões anteriores, em 26 de fevereiro, 1976 Espanha terminou a sua presença no território do Sahara Ocidental, deixando inacabado o processo de descolonização que já estava em curso no âmbito da ONU e afirmando que o Estado espanhol tem uma responsabilidade histórica, jurídica e moral para com o povo saharaui. Read more

Ayúdanos a difundir >>>

Declaração institucional do Parlamento da Galiza

logo-vector-parlamento-de-galiciaSantiago de Compostela, 12 de abril de 2016.

O Parlamento da Galiza quer reafirmar o compromisso com o futuro em liberdade do pobo saharauí, assumindo e renovando os importantes acordos da última conferencia do Intergrupo Parlamentarios Paz e Liberdade no Sáhara Occidental, celebrada nesta mesma institución os días 5 e 6 de Março do presente ano pela segunda vez na história da nossa autonomía.

A visita do secretario geral da ONU aos territorios ocupados abriu um conflito diplomático entre Marrocos e a ONU, primeiro com a negativa para receber Ban Ki-moon em Rabat e despois com a expulsão de 73 funcionários civís da MINURSO.

Este conflito coloca em perigo o mandato da MINURSO e representa um grave elemento de preocupacão para o cumprimento do Plano de Paz para o Sahara Ocidental acordado entre as partes. Read more

Ayúdanos a difundir >>>