Acordo de Pescas EU-Reino de Marrocos: Parlamento Europeu aprova ilegalidade

Estrasburgo,12/02/2019 – Gabinete de Imprensa dos deputados do PCP no PE

O Parlamento Europeu deu, hoje, consentimento à celebração de um novo Acordo de Pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. Tal facto não seria digno de nota se a maioria do território a que este acordo se refere não correspondesse maioritariamente à zona económica exclusiva do Sahara Ocidental – país ocupado ilegalmente por Marrocos. Este acordo teve o apoio dos deputados do PSD, do CDS, do MPT, da maioria dos deputados do PS, bem como do deputado Marinho e Pinto.

A revisão do Acordo de Pescas é uma exigência, na sequência da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que declarou o anterior ilegal. No entanto, a Comissão Europeia fez tábua rasa desta decisão, continuando a incluir as áreas ocupadas no âmbito desta revisão, com a justificação de que as populações do Sahara Ocidental foram ouvidas. Essa consulta foi, no entanto, uma fraude – foram deixadas de fora as organizações representativas Saharauís, nomeadamente a Frente POLISARIO, que é, segundo as Nações Unidas, o interlocutor legitimo do povo Saharauí. Read more

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PE ignora TJUE e aprova Acordo de pesca UE – Marrocos que financia ocupação do Sahara

PUSL.- Os eurodeputados aprovaram hoje o acordo de pesca UE-Marrocos que inclui as águas do Sahara Ocidental. Os eurodeputados não só desrespeitaram o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) como violam directamente o Direito Humanitário Internacional.

Recusa de levar o acordo à justiça europeia

Antes de votar sobre o acordo, os deputados rejeitaram, por 189 votos a 410, com 36 abstenções, uma petição a pedir ao Tribunal de Justiça da UE para avaliar a sua compatibilidade com o Tratado da UE.

Num comunicado oficial a UE afirma que está votação “Não prejudica o resultado do processo político sobre o estatuto do Sahara Ocidental”. Esta afirmação é curiosa visto o estatuto estar bem definido e o próprio TJUE ter reafirmado que Marrocos não tem qualquer soberania sobre o território não autonomo do Sahara Ocidental. Read more

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Declaração da Eurodeputada Paloma Lopez da IU sobre a votação do Acordo UE-Marrocos

LOPEZ BERMEJO Paloma

PUSL.- Declaração sobre a votação do Acordo UE-Marrocos sobre o Acordo Schaake (A8-0471 / 2018) sobre a alteração dos Protocolos nr. 1 e 4 do Acordo Euro-Mediterrânico

Votei contra este relatório porque não cumpre as decisões do TJUE relativas ao reconhecimento do Sahara Ocidental como território independente de Marrocos e ao consentimento necessário do povo saharaui no uso dos seus recursos.

O abuso foi repetido. O povo saharaui é novamente vítima de uma decisão ilegal sobre o seu território e recursos. Este acordo também viola o mandato de negociação do Conselho à Comissão sobre o respeito pelos princípios da UE e pelos direitos humanos. Endossando este acordo que viola o Direito Internacional, a UE é deslegitimada por interferir no processo de paz e na resolução do conflito nos termos estabelecidos nas resoluções das Nações Unidas. Read more

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Declaração de voto da Eurodeputada Ana Gomes (PS – Portugal) Votação relativa ao Acordo UE-Marrocos sobre a alteração Acordo Euro-Mediterrânico

Votação na Sessão Plenária de Estrasburgo relativa ao Acordo UE-Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico

Ana Gomes – (Partido Socialista – Portugal)
Votei contra este acordo. Em consciência. O direito de autodeterminação do povo do Sahara Ocidental não é negociável a troco de vantagens político-económicas. Apoio que Marrocos beneficie de uma parceria privilegiada com a UE, mas não à custa dos direitos do povo saharauí.

A UE tem de respeitar o Direito Internacional e o processo negocial no quadro da ONU. Ao aprovar este acordo, as instituições da UE violam o Direito Internacional e desrespeitam o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). O TJUE estabeleceu explicitamente que o consentimento do povo do Sahara é necessário.

É inaceitável confundir-se o “povo” com a “população”, integrada também por colonos marroquinos. Marrocos não tem legitimidade para representar o povo saharauí e a UE não pode pactar com Marrocos sobre interesses do povo do Sahara. Read more

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Declaração do Partido Comunista Português sobre Revisão do acordo de associação entre a União Europeia e o reino de Marrocos

pcp.pt.- Em 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou ilegal o acordo de associação entre a união europeia e Marrocos. Esta ilegalidade tem a ver com os territórios do Sahara Ocidental que estão ocupados ilegalmente pelo exército de Marrocos e cujos recursos estão incluídos no acordo.

Por determinação do tribunal a União Europeia foi obrigada a rever este acordo. Mas a revisão feita pela União Europeia contraria a determinação do tribunal e constitui uma afronta às resoluções das Nações Unidas. A consulta alegadamente feita nos territórios ocupados foi um simulacro deixando de fora aquelas que são, ao abrigo das Nações Unidas, os únicos representantes legítimos do povo Saharauí. Read more

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Lista dos Eurodeputados que não respeitam o TJEU e o Direito Internacional

PUSL.- Em anexo publicamos a lista da Votação sobre revisão do acordo de associação entre a União Europeia e o reino de Marrocos que teve lugar esta semana.

O PUSL achou necessário publicar a lista exaustiva dos deputados por grupo politico e país devido à seriedade das consequências desta votação.

Independentemente da opinião pessoal ou partidária sobre o conflito do Sahara Ocidental houve um acordão do Tribunal de Justiça da União Europeia que foi muito claro quanto à ilegalidade da inclusão do território do Sahara Ocidental no acordo UE/Marocos agora votado.

De facto não foi apenas um acórdão mas três que assim se juntaram às resoluções das Nações Unidas, da União Africana, do Tribunal de Haia e vários tribunais a nivel internacional. Read more

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Demite-se relatora do PE do pacto para incluir o Sahara no acordo com Marrocos devido às suas ligações com Rabat

teinteresa.es.- A responsável pelas negociações do acordo do Parlamento Europeu para incluir o Sahara Ocidental no acordo de comércio de produtos agrícolas e da pesca entre a UE e Marrocos, a eurodeputada liberal francesa, Patricia Lalonde, renunciou ao cargo de relator devido ao conflito de interesses devido às suas supostas ligações com Rabat.

A deputada, que é também membro do Conselho de EuroMedA com laços estreitos com o governo marroquino retirou-se como oradora antes do acordo sobre a Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu ir a votação na passada segunda-feira, anunciou o Presidente da Comissão, o socialista alemão Bernard Lange.

Lange disse que em qualquer caso, depois de “discussões sobre a independência da relatora em relação a Marrocos,” sempre que adequado “serão investigadas por um comitê especial do Parlamento” para determinar se foram cumpridos os padrões éticos da instituição. Read more

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EQUO denuncia à UE conflito de interesses de Hill + Knowlton e tentavia de manipulação de decisões sobre Sahara Ocidental

PUSL.- O Eurodeputado Florent Marcellesi, do partido espanhol EQUO do grupo Greens / EFA, denunciou às autoridades da UE um possível conflito de interesse da empresa de consultoria Hill + Knowlton International Belgium. (ver carta em anexo).

Segundo noticia publicadas nos últimos dias o governo marroquino é um dos principais clientes da Hill + Knowlton International Belgium (H+K) cujo director-geral, Alain Berger é também o fundador da ONG EuroMedA, que realiza atividades diretamente relacionadas com Marrocos no Parlamento Europeu. Se confirmado, seria violar o Código de Conduta portal transparência da UE, uma vez que H + K obteria informações relativas a Marrocos e Sahara Ocidental desonestamente.

Na carta Florent Marcellesi define esta actividade da H+K particularmente perturbadora, devido ao facto “do governo de Marrocos ter sido e possivelmente continuar a ser um cliente líder da H + K e que a ONG EuroMedA exerça as suas actividades directamente em relação a Marrocos no Parlamento Europeu, incluindo eventos públicos. A EuroMedA Foundation não consta do registo do lobby da UE. Read more

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GUE/NGL: Parlamento deve examinar os conflitos de interesses de eurodeputados sobre o dossier comercial UE-Marrocos

O grupo GUE/NGL manifesta a sua preocupação quanto a uma possível violação do código de conduta do Parlamento por parte de vários eurodeputados envolvidos nas discussões sobre os dossiers relativos às relações entre a UE, Marrocos e o Sahara Ocidental.

Os deputados em questão não divulgaram a sua participação no conselho de administração da EuroMedA, uma fundação com ligações ao governo marroquino. O caso parece apresentar um claro conflito de interesses.

Por este motivo, apoiamos o pedido feito ao Presidente Tajani pelo grupo Verts/ALE para remeter a questão para investigação.

O Grupo GUE/NGL pediu também ao presidente e aos coordenadores políticos da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento que reconsiderem se a deputada do Parlamento Europeu, Patricia Lalonde, deveria continuar a ser a relatora do Parlamento sobre um importante acordo UE-Marrocos *. A deputada Lalonde nunca divulgou “qualquer conflito de interesses real ou potencial em relação ao assunto em consideração”, conforme exigido pelo Código de Conduta do Parlamento. Read more

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Deputados Europeus denunciados por violação de código de conduta favorecendo interesses marroquinos e ocupação do Sahara Ocidental

PUSl.- Philippe Lamberts, Co-Presidente do Grupo dos Verdes / ALE no Parlamento Europeu, escreveu em 27 de Novembro uma carta a Antonio Tajani, presidente do Parlamento Europeu denunciando três Eurodeputadas e um Eurodeputado que têm estado activos na defesa dos interesses marroquinos, sem terem informado o parlamento sobre os seus conflictos de interesses e pede para que o assunto seja remetido ao Comité Consultivo sobre o Código de Conduta.

Lamberts alerta na carta “até à data, nenhum dos eurodeputados supracitados parece ter revelado o seu envolvimento nesta Fundação no âmbito da sua declaração de interesses financeiros, apesar da obrigação de o fazer nos termos do artigo 4.2. d) do Código de Conduta. (1)

Isto é particularmente preocupante, dado que todos estes deputados do Parlamento Europeu estiveram directamente envolvidos no processo de aprovação parlamentar em curso do Acordo de Liberalização do Comércio UE-Marrocos relativamente ao Sahara Ocidental e ao Acordo de Parceria UE-Marrocos.” Read more

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Relatório da delegação do PE que visitou territórios ocupados do Sahara Ocidental omite e inventa dados

PUSL.- A comissão do comércio internacional do Parlamento Europeu (INTA) que realizou uma visita nos passados dias 2 a 5 de Setembro, publicou o seu relatório no qual omite dados das reuniões efectuadas com as associações saharauis em El Aaiun e não menciona a manifestação da população saharaui que teve lugar durante a visita e cuja dispersão pelas autoridades de ocupação marroquinas resultou em vários feridos entre os manifestantes.

Também se “esqueceram” de mencionar várias associações saharauis com quem tiveram reunidos optando por dizer “e outros representantes”. No relatório submetido pelos 3 membros do INTA, consta ainda o nome de um activista que não estava sequer nos territórios ocupados no dia 4 de Setembro entre as 15h10 e às 16h00 altura em que a delegação afirma ter reunido com ele, o activista nessa altura estava em Espanha conforme fotos publicadas no facebook.

Segundo os relatos dos activistas de várias associações que estiveram reunidos no Hotel Parador em El Aaiun com a delegação do PE, todos reafirmaram claramente à delegação que o representante legitimo da população saharaui é a Frente Polisario, outro facto que foi “esquecido”. Read more

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