Acordo de pesca UE/Marrocos – Os países europeus insistem no respeito das decisões do TJUE

fr.allafrica.com.-  Bruxelas – Suécia opõe-se à assinatura do novo acordo de parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e Marrocos, reiterando que o alargamento do âmbito geográfico do acordo ao território do Sahara Ocidental deve receber o consentimento do povo saharaui, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) de 27 de Fevereiro, enquanto a Alemanha, a Dinamarca e a Irlanda insistiram em que um acordo deveria estar em conformidade com o direito europeu e o direito internacional.

Quando o texto do acordo sobre o Conselho da Competitividade da UE foi adoptado em 29 de Novembro em Bruxelas, a Suécia emitiu uma declaração explicativa na sequência da votação em que manifestou a sua oposição às decisões do Conselho sobre o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e Marrocos.

A Suécia explicou que este acordo não respeitava os acórdãos do TJUE, que afirmavam que o Sahara Ocidental era um território “separado” e “distinto” do Reino de Marrocos e que qualquer extensão do acordo a esse território exige “consentimento” do povo do Sahara Ocidental.

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Acordo de pesca de Marrocos vacila no Parlamento Europeu

Voz de Galicia.- 91,2% das capturas realizadas pela frota comunitária no âmbito do acordo de pesca com Marrocos provêm das águas do Sahara Ocidental. O mesmo que o Tribunal de Justiça da UE foi contratado para proteger em 27 de fevereiro depois de considerar que o reino Alauita não tem jurisdição sobre o território ocupado.

A decisão forçou Bruxelas a buscar um atalho legal para permitir que 49 navios espanhóis, 4 galegos, voltassem às suas águas. A estratégia que a Comissão seguiu para obter a aprovação do Parlamento Europeu para o novo texto foi apelar para uma alegada consulta com os saharauís, da qual nunca foram além dos pormenores. Falta de transparência e dúvidas sobre o processo fazem com que o acordo vacile. O porta-voz da Frente Polisário, Mohamed Sidati, acusou a equipe de negociação de mentir e tet desenvolvido no Sahara “uma estrutura de saques.” “Eles disseram que iriam consultar a Frente Polisário, mas nunca o fizeram” denunciou antes de pedir referendo da UE: “Somos um povo generoso, não haverá problema para fechar um negócio”, insistiu Sidati. Longe de responder às acusações, os chefesda Comissão permaneceram em silêncio.

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A Frente Polisario apresenta uma queixa ao Tribunal de Paris contra uma empresa francesa

aps.dz – Paris- A Frente Polisario apresentou terça-feira à tarde uma queixa perante o promotor público do Tribunal de Primeira Instância de Paris contra a empresa “Chancerelle”, que explora a marca da fábrica de conservas “Connetable”, por atividade “ilegal” no território saharaui.

A fábrica de conservas Connetable, localizada na França, em Finistère, também vende sardinhas de Marrocos, que representam mais da metade de sua atividade. No entanto, estas sardinhas são pescadas “ilegalmente” nas águas saharauis, afirmou o representante da Frente Polisario em França, Bachir Oubbi Bouchraya, afirmando que as mercadorias enlatadas são expedidas do local da empresa de Agadir em Marrocos, “mas todo o peixe vem das águas saharauis “.

Na última quarta-feira, Chancerelle anunciou um investimento de 4 milhões de euros para a construção de uma nova fábrica de processamento de sardinha, em El-Aaiun, a capital do Sahara Ocidental ocupada pelo Marrocos.

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Hmad Hamad: “Os direitos do nosso povo estão sequestrados”

PUSL entrevistou o vice-presidente da CODAPSO, o Sr. Hmad Hmad sobre a recente visita no passado dia 4 de Setembro da delegação da União Europeia aos territórios ocupados do Sahara Ocidental. O objectivo da visita era “consultar” a população sobre se era ou não beneficiada com os acordos UE/Marrocos de comercialização de produtos e recursos naturais deste território não autónomo ocupado desde 1975 militarmente por Marrocos. Recordamos que o Tribunal de Justiça da União Europeia em dois acórdãos considerou que o Sahara Ocidental é um território separado e distinto de Marrocos e não pode ser incluido nos acordos. Uma vitória legal para a Frente Polisario, o legitimo representante do povo saharaui junto dos organismos internacionais e a ONU.

PUSL: Sr. Hmad Hmad qual foi o objectivo da visita desta delegação da UE aos territórios ocupados?

Hmad: Esta delegação da União Europeia disse que queria “consultar” a população saharaui sobre se tínhamos ou não algum beneficio da exploração por Marrocos e empresas estrangeiras dos vastos recursos naturais deste território não autónomo.

Uma pregunta retórica , uma vez que a UE esta ciente que a população saharaui não usufrui de nada. Denunciamos diariamente as várias violações dos direitos humanos, o apartheid em que vivemos tanto a nivel politico, social como também económico e não podemos esquecer que a população saharaui não se encontra somente nos territórios ocupados, as nossas familias estão também nos campos de refugiados perto de Tinduf, Argélia, do outro lado do Muro de separação militar erguido por Marrocos, eles não só não usufruem de nada como estão dependentes da ajuda humanitária desde 1975.

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Alta Representante da UE para Política Externa e Segurança afirma Sahara Ocidental não pode ser incluído em acordos com Marrocos

PUSL.- Esta semana Fréderica Morgherini, Alta Representante da UE para Política Externa e Segurança na sua intervenção sobre a temática dos acordos de pesca e outros da UE com o Reino de Marrocos foi muito clara e reafirmou que os acórdãos do TJEU (Tribunal de Justiça da União Europeia têm que ser respeitados. Dirigindo-se aos chefes de estado e governos ao seu redor referindo-se aos acordos de pesca UE/Marrocos e a não inclusão do Sahara Ocidental.

“Tentar contornar ou evitar”, diz ela, “os acórdãos do Tribunal de Justiça do Luxemburgo é difícil e difícil de aceitar”. Ela continua: “É nosso dever deixar claro a Marrocos, que não podemos incluir o Sahara Ocidental em acordos com ele.”

Morgherini alertou que o desrespeito das decisões do TJEU respeitante ao território não autonomo do Sahara Ocidental por parte dos Estados membros resultaria em pesadas multas.

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Julgamento do TJUE: acordo de pesca UE-Marrocos não pode incluir o Sahara Ocidental

PUSL.- O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou no seu último acórdão publicado em 19 de Julho que Marrocos não tem soberania sobre o Sahara Ocidental e, portanto, o acordo de pesca da UE com Marrocos não pode ser aplicado ao território.

“decorre das considerações que precedem que o Acordo de Parceria e o Protocolo de 2013 devem ser interpretados em conformidade com as regras do direito internacional que vinculam a União e são aplicáveis nas relações entre a União e o Reino de Marrocos. Neste sentido, o território do Sahara Ocidental e as águas adjacentes ao território não se enquadram no âmbito territorial do presente Acordo e Protocolo “.

Este acórdão refere-se ao caso apresentado pela Frente Polisario contra o Conselho da UE relativo à aplicação do Acordo de Pesca UE-Marrocos ao Sahara Ocidental em 2014 e confirma as duas decisões anteriores de 21 de dezembro de 2016 relativas ao caso apresentado pelo Frente Polisário e de 27 de fevereiro de 2018 o caso da Western Sahara Campaign contra o Governo do Reino Unido que foi então encaminhado pelo Tribunal Superior do Reino Unido para o TJUE.

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Verdes Contestam Acordo de Pescas entre a União Europeia e Marrocos nos Territórios Ocupados do Sahara Ocidental

port.pravda.ru.- O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através doMinistério dos Negócios Estrangeiros sobre o a revisão do acordo de pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos nos territórios ocupados do Sahara Ocidental ou nas suas águas adjacentes, sobre o qual o Tribunal Europeu de Justiça se pronunciou novamente de forma clara contra a sua aplicação.

Pergunta:

Através de um acórdão de 27 de fevereiro, o Tribunal Europeu de Justiça pronunciou-se novamente de forma clara contra a aplicação do acordo de pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos nos territórios ocupados do Sahara Ocidental ou nas suas águas adjacentes, sob pena de constituir uma violação do direito internacional e do direito à autodeterminação do povo Saharaui, baseando esta decisão nas resoluções da ONU.

Desta forma, a soberania de Marrocos sobre o Sahara Ocidental não é reconhecida pela ONU nem pela União Europeia, pelo que um acordo com Marrocos nunca se poderá aplicar ao Sahara Ocidental.

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Sahara Ocidental: Comissão AFET do Parlamento Europeu insta UE a implementar decisões do TJCE

(APS.dz) BRUXELAS – A Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu adoptou uma alteração ao projecto de relatório sobre as recomendações do Parlamento ao Conselho sobre a 73.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, instando a UE a apoiar o processo das Nações Unidas para a resolução do conflito no Sahara Ocidental e executar as decisões do seu Tribunal de Justiça relativas a esse território.

A alteração apresentada pela eurodeputada Barbara Lochbihler, em nome do Grupo dos Verdes / Aliança Livre Europeia, insta o Conselho da UE a “aplicar os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o Sahara Ocidental”.

Em 21 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) decidiu que os acordos de associação e liberalização entre a UE e Marrocos não são aplicáveis ​​ao Sahara Ocidental, sublinhando o estatuto “separado” e “distinto” deste território. , listado desde 1963 na lista de Territórios Não Autônomos das Nações Unidas.

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Pergunta a CE: Importadores marroquinos autorizados com sede no Sara Ocidental

”O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Importadores marroquinos autorizados com sede no Sara Ocidental.

A pergunta foi a seguinte:

Pergunta com pedido de resposta escrita E-000820/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Bodil Valero (Verts/ALE), Javier Couso Permuy (GUE/NGL), Neoklis Sylikiotis (GUE/NGL), Renata Briano (S&D), António Marinho e Pinto (ALDE), Brando Benifei (S&D), Ivo Vajgl (ALDE), Jytte Guteland (S&D), Marita Ulvskog (S&D), Isabella Adinolfi (EFDD), Sergio Gaetano Cofferati (S&D), Norbert Neuser (S&D), Miguel Urbán Crespo (GUE/NGL), Jean Lambert (Verts/ALE) e Ana Gomes (S&D)

Nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 854/2004, «Os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada e atualizada nos termos do n.º 2 do artigo 19.º» do referido regulamento.

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Com a sua proposta de 11 de junho de 2018, a Comissão Européia continua a desdenhar os direitos do povo saharaui

Comunicado da FRENTE POLISARIO

MOHAMED SIDATI Ministro, Representante da Frente POLISARIO

A Frente POLISARIO tomou conhecimento dos documentos publicados em 11 de junho de 2018 pela Comissão Europeia sobre o acordo de associação entre a União Europeia e Marrocos. Estes documentos denotam uma vontade deliberada de estender estes acordos ao Sahara Ocidental.

Esses documentos têm alguns elementos positivos. Confrontada com a impossibilidade de ignorar o conteúdo do acórdão do Tribunal Europeu de Justiça de 21 de dezembro de 2016, a Comissão admite que Marrocos e o Sahara Ocidental são dois territórios separados e distintos. Reconhece o “direito de autodeterminação do povo saharaui” e salienta explicitamente que a questão do Sahara Ocidental é uma questão de direito internacional. Também assinala que Marrocos não reconhece a soberania sobre o Sahara Ocidental.

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Acordo de Pesca entre a UE e Marrocos: Comissão Europeia vai cumprir o acórdão do TJUE

elmoudjahid.com.- A Comissão Europeia vai respeitar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que concluiu em 27 de fevereiro que o acordo de pesca UE-Marrocos não é aplicável ao Sahara Ocidental, disse a chefe da diplomacia europeia, Federica Mogherini, que salientou que as decisões deste Tribunal são “vinculativas” para as instituições da UE e os seus estados membros.

A Comissão Europeia vai respeitar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que concluiu em 27 de fevereiro que o acordo de pesca UE-Marrocos não é aplicável ao Sahara Ocidental, disse a chefe da diplomacia europeia, Federica Mogherini, que salientou que as decisões deste Tribunal são “vinculativas” para as instituições da UE e os seus estados membros. “A Comissão respeitará o acórdão do TJUE, cujas decisões são vinculativas para todas as instituições da UE e todos os Estados-Membros”, escreveu ela em resposta ao eurodeputado Miguel Urban Crespo, que instou a Comissão a suspender as negociações sobre o comércio, agricultura e acordos de pesca com Marrocos.

A Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança declarou que a Comissão “tomou nota” do acórdão do TJUE e “examina-o de perto para determinar as consequências e possíveis medidas a tomar”. Referindo-se a outro acórdão do TJUE emitido em 21 de dezembro de 2016, a chefe da diplomacia europeia reconheceu que o Acordo de Associação UE-Marrocos “não prevê atualmente qualquer base legal para a concessão de preferências pautais aos produtos provenientes do Sahara Ocidental ocupado.

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