Comunicado: Frente POLISARIO recorre ao Tribunal de Justiça da União Europeia num recurso de anulação do acordo UE / Marrocos de 28 de janeiro de 2019

A Frente POLISARIO apresentou à Secretaria do Tribunal de Justiça da União Europeia um recurso de anulação contra a decisão de 28 de janeiro de 2019, através do qual a União Européia concluiu um acordo de associação com Marrocos, decidindo que este acordo se aplicaria também ao território de Sahara Ocidental.

No seu acórdão de 21 de dezembro de 2016, o TJUE decidiu que Marrocos e o Sahara Ocidental eram dois territórios distintos e separados, e que poderia haver atividade económica no território apenas com o consentimento do povo do Sahara Ocidental. Estes princípios foram confirmados por dois acórdãos de 2018, relativos à pesca e ao espaço aéreo.

A Frente POLISARIO demonstrou imediatamente estar disposta a negociar os acordos necessários para o desenvolvimento do território, em conformidade com as decisões do TJUE. Os líderes europeus fizeram outra escolha. Como o Tribunal afirmou que não poderia haver “aplicação de facto”, eles imaginaram um mecanismo de “aplicação da lei”, inventando um processo explícito de extensão do acordo da UE / MARROCOS ao território do Sahara Ocidental. Esta é uma violação grave do princípio da soberania.

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Acordo de Pescas EU-Reino de Marrocos: Parlamento Europeu aprova ilegalidade

Estrasburgo,12/02/2019 – Gabinete de Imprensa dos deputados do PCP no PE

O Parlamento Europeu deu, hoje, consentimento à celebração de um novo Acordo de Pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. Tal facto não seria digno de nota se a maioria do território a que este acordo se refere não correspondesse maioritariamente à zona económica exclusiva do Sahara Ocidental – país ocupado ilegalmente por Marrocos. Este acordo teve o apoio dos deputados do PSD, do CDS, do MPT, da maioria dos deputados do PS, bem como do deputado Marinho e Pinto.

A revisão do Acordo de Pescas é uma exigência, na sequência da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que declarou o anterior ilegal. No entanto, a Comissão Europeia fez tábua rasa desta decisão, continuando a incluir as áreas ocupadas no âmbito desta revisão, com a justificação de que as populações do Sahara Ocidental foram ouvidas. Essa consulta foi, no entanto, uma fraude – foram deixadas de fora as organizações representativas Saharauís, nomeadamente a Frente POLISARIO, que é, segundo as Nações Unidas, o interlocutor legitimo do povo Saharauí.

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PE ignora TJUE e aprova Acordo de pesca UE – Marrocos que financia ocupação do Sahara

PUSL.- Os eurodeputados aprovaram hoje o acordo de pesca UE-Marrocos que inclui as águas do Sahara Ocidental. Os eurodeputados não só desrespeitaram o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) como violam directamente o Direito Humanitário Internacional.

Recusa de levar o acordo à justiça europeia

Antes de votar sobre o acordo, os deputados rejeitaram, por 189 votos a 410, com 36 abstenções, uma petição a pedir ao Tribunal de Justiça da UE para avaliar a sua compatibilidade com o Tratado da UE.

Num comunicado oficial a UE afirma que está votação “Não prejudica o resultado do processo político sobre o estatuto do Sahara Ocidental”. Esta afirmação é curiosa visto o estatuto estar bem definido e o próprio TJUE ter reafirmado que Marrocos não tem qualquer soberania sobre o território não autonomo do Sahara Ocidental.

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HRW alerta eurodeputados sobre acordo de pesca UE-Marrocos

hrw.org.- Eurodeputados: Procurem parecer do Tribunal Europeu sobre a compatibilidade do acordo de pesca da UE com Marrocos com o direito internacional

Caros membros do Parlamento Europeu,

A 12 de fevereiro de 2019, o Parlamento Europeu deverá votar uma resolução legislativa sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio das Pescas Sustentável (APPS) entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, o Protocolo de Aplicação e  troca de cartas que acompanham o Acordo.

Em 16 de janeiro, o Parlamento aprovou a legislação relativa ao comércio de produtos agrícolas, o Acordo UE-Marrocos sobre a alteração dos Protocolos 1 e 4 do Acordo Euro-Mediterrânico.

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Carta aberta aos Deputados Portugueses que votaram favoravelmente o acordo UE- Marrocos no Parlamento Europeu

“ Tão ladrão é o que vai à horta como o que fica à porta” Provérbio Português

Foi com estupefação e pesar, mas sobretudo com profunda vergonha e revolta, que tomei conhecimento do sentido do seu voto a favor do acordo UE/Marrocos e que inclui o território não autónomo do Sahara Ocidental.

Enquanto cidadão Português não posso deixar de lhe manifestar a minha repulsa pelo seu apoio ao espolio dos recursos e à violência sobre o povo Saharaui. Este acordo não só permite o espolio dos recursos pelo ocupante como ainda financia essa mesma ocupação e viola diretamente não apenas um mas três acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia e o direito internacional e humanitário.

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Esquerda Unida (Galiza) denuncia atitude “cínica” da Comissão Europeia em relação a Marrocos e a pilhagem dos recursos saharauis

PUSL .- A Izquierda Unida divulgou hoje um comunicado de imprensa no qual caracteriza a resposta da Comissão Europeia (CE) como cínica. A resposta em questão está relacionada com a pergunta apresentada pela eurodeputada Paloma Lopez deste partido político, perguntando se a CE condena a acção marroquina ao tentar legitimar a ocupação do Sahara Ocidental, com a apropriação de Dakhla como cidade marroquina, ou a sua atitude perante a violação constante dos acordos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de pesca. Estas questões foram colocadas em Outubro do ano passado, por ocasião da participação da empresa Atlas Pelagic, sedeada na cidade saharaui de Dakhla, na Feira dos Congelados de Vigo (Conxemar).

Atlas Pelagic, é uma empresa marroquina dedicada a saquear os recursos naturais do Sahara Ocidental, que representa uma violação dos acórdãos do Tribunal Europeu de Justiça, que expressou em três decisões que o Sahara Ocidental não é um território sujeito à soberania de Marrocos. “É intolerável continuar vendo casos de empresas marroquinas que aproveitam a pilhagem dos recursos naturais do Sahara Ocidental, tornando-se cúmplices de uma ocupação militar ilegítima ao participar do saque do povo saharaui”, disse a coordenadora nacional da Izquierda Unida, Eva Solla.

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Comité de Pesca viola decisao do Tribunal de Justiça

PUSL – [BRUXELAS, 23 DE JANEIRO] A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu aprovou hoje o acordo de pesca UE-Marrocos que inclui a área marítima do Sahara Ocidental. A Comissão desrespeita em absoluto o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de fevereiro de 2018, no qual é explicito que tal acordo não poderia ser aplicado ao Sahara Ocidental. A aprovação do acordo contou com 17 votos a favor, 7 contra e 2 abstenções.

O Pleno do Parlamento (todos os Eurodeputados) terão que fazer a votação final no próximo dia 13 de Fevereiro.

Depois da votação desastrosa do acordo comercial EU/Marrocos que também viola os acórdãos do TJUE, parece não haver intenção dos políticos europeus em respeitar o Direito Internacional ou o TJUE.

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Polisario denunciará à Justiça Europeia o acordo entre a UE e Marrocos

lavanguardia.com.- A Frente Polisario decidiu denunciar novamente perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) o acordo comercial entre Marrocos e a União Europeia aprovado na última quarta-feira pelo Parlamento Europeu, incluindo os territórios sahsrauís.

Num comunicado divulgado hoje pela agência oficial de notícias SPS, a Polisario alertou que a batalha pela preservação dos recursos naturais saharauis “será um factor de pressão decisiva para o ocupante marroquino”.

“A batalha será travada nos órgãos judiciários e executivos da Europa, que não reconhece a suposta soberania de Marrocos sobre o Sahara Ocidental, como declarado no seu último acórdão sobre o acordo comercial ilegal entre Marrocos e a UE”, sublinhou a Polisario.

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Declaração da Eurodeputada Paloma Lopez da IU sobre a votação do Acordo UE-Marrocos

LOPEZ BERMEJO Paloma

PUSL.- Declaração sobre a votação do Acordo UE-Marrocos sobre o Acordo Schaake (A8-0471 / 2018) sobre a alteração dos Protocolos nr. 1 e 4 do Acordo Euro-Mediterrânico

Votei contra este relatório porque não cumpre as decisões do TJUE relativas ao reconhecimento do Sahara Ocidental como território independente de Marrocos e ao consentimento necessário do povo saharaui no uso dos seus recursos.

O abuso foi repetido. O povo saharaui é novamente vítima de uma decisão ilegal sobre o seu território e recursos. Este acordo também viola o mandato de negociação do Conselho à Comissão sobre o respeito pelos princípios da UE e pelos direitos humanos. Endossando este acordo que viola o Direito Internacional, a UE é deslegitimada por interferir no processo de paz e na resolução do conflito nos termos estabelecidos nas resoluções das Nações Unidas.

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Declaração de voto da Eurodeputada Ana Gomes (PS – Portugal) Votação relativa ao Acordo UE-Marrocos sobre a alteração Acordo Euro-Mediterrânico

Votação na Sessão Plenária de Estrasburgo relativa ao Acordo UE-Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico

Ana Gomes – (Partido Socialista – Portugal)
Votei contra este acordo. Em consciência. O direito de autodeterminação do povo do Sahara Ocidental não é negociável a troco de vantagens político-económicas. Apoio que Marrocos beneficie de uma parceria privilegiada com a UE, mas não à custa dos direitos do povo saharauí.

A UE tem de respeitar o Direito Internacional e o processo negocial no quadro da ONU. Ao aprovar este acordo, as instituições da UE violam o Direito Internacional e desrespeitam o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). O TJUE estabeleceu explicitamente que o consentimento do povo do Sahara é necessário.

É inaceitável confundir-se o “povo” com a “população”, integrada também por colonos marroquinos. Marrocos não tem legitimidade para representar o povo saharauí e a UE não pode pactar com Marrocos sobre interesses do povo do Sahara.

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Declaração do Partido Comunista Português sobre Revisão do acordo de associação entre a União Europeia e o reino de Marrocos

pcp.pt.- Em 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou ilegal o acordo de associação entre a união europeia e Marrocos. Esta ilegalidade tem a ver com os territórios do Sahara Ocidental que estão ocupados ilegalmente pelo exército de Marrocos e cujos recursos estão incluídos no acordo.

Por determinação do tribunal a União Europeia foi obrigada a rever este acordo. Mas a revisão feita pela União Europeia contraria a determinação do tribunal e constitui uma afronta às resoluções das Nações Unidas. A consulta alegadamente feita nos territórios ocupados foi um simulacro deixando de fora aquelas que são, ao abrigo das Nações Unidas, os únicos representantes legítimos do povo Saharauí.

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