TJE – Acordo de Pesca UE/Marrocos não abrange território do Sahara Ocidental e águas adjacentes
Num comunicado publicado hoje pelo Tribunal de Justiça Europeu sobre o Acórdão no processo C-266/16, é declarado que o TJE reafirma que o Sahara Ocidental e as águas adjacentes não são parte do Território Marroquino o que significa que o…
